3140/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ADVOGADO
do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no 201 - DJ 11.08.2003 e nº
314 - DJ 08.11.2000)
11745
ADAUTO LUIZ SIQUEIRA(OAB:
103788/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Assim sendo, reformo o julgado para excluir condenação a
- ESPAÇO CERTO EDIFICAÇÕES PRÉ FABRICADAS LTDA
penalidade previstas no artigo 467 da CLT.
Anote-se que a 1ª reclamada não recorreu quanto à condenação ao
pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
Isto posto, ACORDAM os Magistrados da Décima Turma do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em
conhecerdos recursos, do reclamante e da 1ª reclamada e, no
mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos: ao do
INTIMAÇÃO quanto aos termos do v. Acórdão proferido (id.
reclamante, para incluir na condenação a multa de 40% do FGTS e
b4f6436):
as diferenças fundiárias; ao da 1ª reclamada, para excluir da
condenação a multa do artigo 467 da CLT; tudo nos termos da
fundamentação da Voto. Mantido o valor da condenação e o importe
PROCESSO nº 1000647-28.2017.5.02.0025
das custas processuais.
RECURSOS ORDINÁRIOS
ORIGEM:25ª Vara do Trabalho de São Paulo
Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador
PROLATORA DA SENTENÇA:Juíza Cristiane Braga de Barros
ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
RECORRENTES:Joaquim Moreira Coelho
Tomaram parte no julgamento: ROSA MARIA ZUCCARO, SÔNIA
Massa Falida de Novoespaço Edificações Modulares Ltda
APARECIDA GINDRO e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.
RECORRIDAS:Os mesmos
Votação: Unânime.
Espaço Certo Edificações Pré Fabricadas
São Paulo, 16 de Dezembro de 2020.
RELATORA:Desembargadora Rosa Maria Zuccaro
ROSA MARIA ZUCCARO
Desembargadora do Trabalho
Relatora
SAO PAULO/SP, 11 de janeiro de 2021.
RELATÓRIO
Adoto o relatório da sentença de ID. 4d5cb6c, proferida pela Juíza
Sérgio Stankevicius
do Trabalho Cristiane Braga de Barros, da 25ª Vara do Trabalho de
Diretor de Secretaria
São Paulo, que julgou procedente em partea reclamação
Processo Nº ROT-1000647-28.2017.5.02.0025
Relator
ROSA MARIA ZUCCARO
RECORRENTE
JOAQUIM MOREIRA COELHO
ADVOGADO
ADAUTO LUIZ SIQUEIRA(OAB:
103788/SP)
RECORRENTE
NOVOESPACO EDIFICACOES
MODULADAS EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
NATHALIA HINDI GIORGI(OAB:
326307/SP)
ADVOGADO
ALESSANDRA MARETTI(OAB:
128785/SP)
RECORRIDO
NOVOESPACO EDIFICACOES
MODULADAS EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
NATHALIA HINDI GIORGI(OAB:
326307/SP)
ADVOGADO
ALESSANDRA MARETTI(OAB:
128785/SP)
RECORRIDO
ESPAÇO CERTO EDIFICAÇÕES PRÉ
FABRICADAS LTDA
ADVOGADO
NATHALIA HINDI GIORGI(OAB:
326307/SP)
RECORRIDO
JOAQUIM MOREIRA COELHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161615
trabalhista.
Recurso do reclamante(ID. 8dbcfc7), requerendo a reforma da
sentença quanto as diferenças de FGTS e multa fundiária.
Recurso da 1ª reclamada(ID. ae10b4a), por meio do qual busca a
reforma do julgado quanto a multa do artigo 467 da CLT.
Contrarrazões da 1ª reclamada (ID. a40ca39) e do reclamante (ID.
c92af29). A 2ª reclamada não apresentou contrarrazões (ID.
c060fa4).
É o relatório.
VOTO
Conhecimento
Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheçodos
recursos.
MÉRITO
RECURSO DO RECLAMANTE
- Diferenças de FGTS e multa fundiária