1959/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016
Por tais razões, rejeito o pedido de integração da suposta
remuneração extrafolha, de horas extras e de diferenças de verbas
rescisórias. Rejeito, outrossim, os pedidos relativos às multas
previstas nos artigos 467 e 477 §8º da CLT, porquanto não há
verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas e a reclamada
alegou ter efetuado o pagamento das rescisórias no prazo legal, o
que presumo verdadeiro, diante da pena de confissão aplicada ao
reclamante.
2.4 - DO DANO MORAL
A jornada exaustiva alegada como causadora de danos morais não
1848
Processo Nº RTOrd-1001485-15.2015.5.02.0712
RECLAMANTE
ALESSANDRA FAUNDEZ URBINA
SANTOS
ADVOGADO
AURELIA DE FREITAS(OAB:
201193/SP)
RECLAMADO
NETZACH COMERCIO VAREJISTA
DE PERFUMARIA E CONVENIENCIA
LTDA - ME
ADVOGADO
RAFAEL RIBEIRO DE LIMA(OAB:
96573/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA FAUNDEZ URBINA SANTOS
- NETZACH COMERCIO VAREJISTA DE PERFUMARIA E
CONVENIENCIA LTDA - ME
restou comprovada.
Assim, sem prova do fato, não há falar em dano, ficando o pedido
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
de indenização rejeitado.
TRABALHO
2.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIAIS E
PERDAS E DANOS
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Além de o reclamante não estar assistido pelo sindicato da sua
Justiça do Trabalho - 2ª Região
categoria profissional, todos os pedidos foram julgados
12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
improcedentes, o que, por corolário lógico, acarreta a rejeição,
também, do pedido de honorários sucumbenciais, assim como da
indenização pela contratação de advogado.
Processo nº 1001485-15.2015.5.02.0712
RECLAMANTE: ALESSANDRA FAUNDEZ URBINA SANTOS
RECLAMADO: NETZACH COMERCIO VAREJISTA DE
2.6 - JUSTIÇA GRATUITA
PERFUMARIA E CONVENIENCIA LTDA - ME
Sem prova pela reclamada de que o autor não preenche os
requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, defiro-lhe os benefícios da
Justiça Gratuita, em face da declaração de pobreza coligida aos
autos, id 7a39aac, com fulcro no artigo 790, parágrafo 3º. da CLT.
CONCLUSÃO
Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do
Trabalho.
14 de Abril de 2016.
3. CONCLUSÃO
MARCELO TOLEDO
Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por
EDUARDO OLIVEIRA FELIX JUSTINO em face de CLINICAS
ODONTOLOGICAS 5MSHX S.A., julgo IMPROCEDENTES os
pedidos, nos termos da fundamentação.
Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.
Custas, pelo autor, isento, no importe de R$700,00, calculadas
Vistos,
Tendo em vista que a exequente peticionou informando que a
executada adimpliu com sua obrigação, declaro extinta a execução.
Dê-se a baixa e arquivem-se os autos.
SAO PAULO, 15 de Abril de 2016
sobre o valor atribuído à causa, R$35.000,00.
Intimem-se as partes.
JOSE DE BARROS VIEIRA NETO
Encerrou-se.
Juiz do Trabalho Titular
MARISA FELISBERTO PEREIRA
Despacho
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº RTOrd-1001510-28.2015.5.02.0712
RECLAMANTE
MARCELO SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO
ANA ALICE CARDINALI MUFF
MACHADO(OAB: 142303/SP)
RECLAMADO
S.A HOLDING FRANKI NV
RECLAMADO
ESTACAS FRANKI LTDA
ADVOGADO
JOAO SINHORELLO(OAB: 44776/RJ)
RECLAMADO
ROGER JEAN PEETERS
SAO PAULO,15 de Abril de 2016
MARISA FELISBERTO PEREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94697
Intimado(s)/Citado(s):