3616/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ANDREA AUGUSTA PULICI(OAB:
129778/SP)
LAIS TRIPIQUIA LEMES(OAB:
331439/SP)
ANNA GABRIELA FERREIRA DA
MOTA(OAB: 434606/SP)
FABIO FELIX FERREIRA
GABRIEL VIANA MARTINS
PIRES(OAB: 38423/GO)
RUBENS DONIZZETI PIRES(OAB:
10692/GO)
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I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
Intimado(s)/Citado(s):
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
- COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS
S.A.
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.
Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não
transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o
PODER JUDICIÁRIO
prequestionamento das questões que pretende ver transferidas à
JUSTIÇA DO
cognição do Tribunal Superior do Trabalho.
A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d9821b
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E
MEDICAMENTOS S.A.
Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (GO -
nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual
e destacada da tese adotada pela Turma quanto a cada um dos
temas, o que não foi observado.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
/brgc
GOIANIA/GO, 08 de dezembro de 2022.
DANIEL VIANA JUNIOR
44087)
ANDREA AUGUSTA PULICI (SP - 129778)
LAIS TRIPIQUIA LEMES (SP - 331439)
ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA (SP 434606)
Recorrido(a)(s): FABIO FELIX FERREIRA
Advogado(a)(s): GABRIEL VIANA MARTINS PIRES (GO - 38423)
RUBENS DONIZZETI PIRES (GO - 10692)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 04/11/2022 - aba
"Expedientes" do PJE; recurso apresentado em 17/11/2022 - Id
0ac786e).
Regular a representação processual (Id dba3713).
Inexigível a garantia do Juízo nesse momento processual (fase de
Desembargador do Trabalho
Processo Nº ROT-0010979-13.2019.5.18.0201
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
MINERACAO SERRA GRANDE S A
ADVOGADO
FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE
CASTRO RODRIGUES(OAB:
84292/MG)
ADVOGADO
PATRICIA MIRANDA CENTENO
AMARAL(OAB: 24190/GO)
RECORRENTE
FABIO ROBERTO GORJAO
ADVOGADO
VALTEIR DE BRITO MARCAL(OAB:
36101/GO)
RECORRIDO
FABIO ROBERTO GORJAO
ADVOGADO
VALTEIR DE BRITO MARCAL(OAB:
36101/GO)
RECORRIDO
MINERACAO SERRA GRANDE S A
ADVOGADO
FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE
CASTRO RODRIGUES(OAB:
84292/MG)
ADVOGADO
PATRICIA MIRANDA CENTENO
AMARAL(OAB: 24190/GO)
liquidação de sentença).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO ROBERTO GORJAO
- MINERACAO SERRA GRANDE S A
Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária
Descontos Fiscais / Forma de Cálculo
A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho:
§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193103
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO