3106/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
PERITO
JULIO CESAR OLIVEIRA DE
MEDEIROS(OAB: 45895/GO)
WAGNER CORREA
FLAVIA OLIVEIRA LEITE(OAB:
37028/GO)
JOSE RODRIGUES MUNDIM NETO
FERNANDA DE JESUS
BARBOSA(OAB: 31376/GO)
CARLA AMORIM ABRAO(OAB:
39921/GO)
CHARLES RICARDO FAVORITO
RINCON JUNIOR(OAB: 51566/GO)
JULIO CESAR OLIVEIRA DE
MEDEIROS(OAB: 45895/GO)
ULISSES JOSE FERREIRA LEITE
FERNANDA DE JESUS
BARBOSA(OAB: 31376/GO)
CARLA AMORIM ABRAO(OAB:
39921/GO)
CHARLES RICARDO FAVORITO
RINCON JUNIOR(OAB: 51566/GO)
JULIO CESAR OLIVEIRA DE
MEDEIROS(OAB: 45895/GO)
CARLOS MANUEL DA COSTA
TELLES
1239
ADVOGADO(S) : FLAVIA OLIVEIRA LEITE
RECORRIDO(S) : BRASIL NEGOCIOS PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(S) : CARLA AMORIM ABRAO
ADVOGADO(S) : CHARLES RICARDO FAVORITO RINCON
JUNIOR
ADVOGADO(S) : FERNANDA DE JESUS BARBOSA
ADVOGADO(S) : JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS
RECORRIDO(S) : JOSE RODRIGUES MUNDIM NETO
ADVOGADO(S) : CARLA AMORIM ABRAO
ADVOGADO(S) : CHARLES RICARDO FAVORITO RINCON
JUNIOR
ADVOGADO(S) : FERNANDA DE JESUS BARBOSA
ADVOGADO(S) : JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS
RECORRIDO(S) : ULISSES JOSE FERREIRA LEITE
ADVOGADO(S) : CARLA AMORIM ABRAO
ADVOGADO(S) : CHARLES RICARDO FAVORITO RINCON
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO(S) : FERNANDA DE JESUS BARBOSA
- BRASIL NEGOCIOS PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(S) : JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS
RECORRIDO(S) : WAGNER CORREA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ADVOGADO(S) : FLAVIA OLIVEIRA LEITE
PERITO(S) : CARLOS MANUEL DA COSTA TELLES
ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : MARIA APARECIDA PRADO FLEURY BARIANI
PROCESSO TRT - ROT-0011516-57.2015.5.18.0004
RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA
NOGUEIRA REIS
RECORRENTE(S) : BRASIL NEGOCIOS PARTICIPACOES LTDA
EMENTA
ADVOGADO(S) : CARLA AMORIM ABRAO
ADVOGADO(S) : CHARLES RICARDO FAVORITO RINCON
JUNIOR
ADVOGADO(S) : FERNANDA DE JESUS BARBOSA
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA.
ADVOGADO(S) : JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS
RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A
RECORRENTE(S) : JOSE RODRIGUES MUNDIM NETO
circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas
ADVOGADO(S) : CARLA AMORIM ABRAO
em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista
ADVOGADO(S) : CHARLES RICARDO FAVORITO RINCON
no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
JUNIOR
quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no
ADVOGADO(S) : FERNANDA DE JESUS BARBOSA
pagamento das verbas rescisórias.(Súmula nº 462 do TST)
ADVOGADO(S) : JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS
RECORRENTE(S) : ULISSES JOSE FERREIRA LEITE
ADVOGADO(S) : CARLA AMORIM ABRAO
ADVOGADO(S) : CHARLES RICARDO FAVORITO RINCON
RELATÓRIO
JUNIOR
ADVOGADO(S) : FERNANDA DE JESUS BARBOSA
ADVOGADO(S) : JULIO CESAR OLIVEIRA DE MEDEIROS
RECORRENTE(S) : WAGNER CORREA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159567
A Excelentíssima Juíza MARIA APARECIDA PRADO FLEURY