2964/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
THIAGO CARLOS GOMES
PEREIRA(OAB: 35094/GO)
DANIEL SOUZA BORELLI(OAB:
39702/GO)
87
para autorizar o prosseguimento do recurso de revista, nos termos
do § 2º do artigo 896 da CLT.
CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s):
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
- DOMINGOS PEREIRA SILVA
- OLIMPIA MARIA FERREIRA
- TENDAS TMS LTDA - EPP
Publique-se.
/dgsn
Assinatura
PODER JUDICIÁRIO
GOIANIA, 19 de Março de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PAULO PIMENTA
Fundamentação
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s) : OLIMPIA MARIA FERREIRA
Advogado(a)(s) : WEMERSON MARQUES DOS SANTOS (GO 52036)
Recorrido(a)(s) : DOMINGOS PEREIRA SILVA
Advogado(a)(s) : DANIEL SOUZA BORELLI (GO - 39702)
THIAGO CARLOS GOMES PEREIRA (GO - 35094)
Interessado(a)(s) : TENDAS TMS LTDA - EPP
Advogado(a)(s) : MIRIAM JOSE SILVA (GO - 25447)
CAMILA PEREIRA ARANTES LEITE LEAL (MG - 111965)
Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, somente pode
ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de
Processo Nº ROT-0011398-43.2018.5.18.0015
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
RECORRENTE
BANCO PAN S.A.
ADVOGADO
THIAGO MATHIAS DE
OLIVEIRA(OAB: 171763/RJ)
ADVOGADO
EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)
ADVOGADO
ANA CRISTINA DE ARAUJO
BORGES(OAB: 111950/RJ)
RECORRIDO
LILIAN FELIPE COELHO ALVES
ADVOGADO
GILBERTO CLAUDIO HOERLLE(OAB:
5166/DF)
ADVOGADO
EVANDRO BEZERRA DE MENEZES
HILDEBRAND(OAB: 36994/GO)
ADVOGADO
MARCELO AMERICO MARTINS DA
SILVA(OAB: 11776/DF)
ADVOGADO
AMÉRICO PAES DA SILVA(OAB:
7772/DF)
ADVOGADO
NATHALYA BUCHER HOERLLE
GODOY(OAB: 33139/DF)
norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão
mencionadas nem examinadas as alegações que não se
enquadrarem nesse dispositivo legal.
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO PAN S.A.
- LILIAN FELIPE COELHO ALVES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 03/02/2020 - fl. 337; recurso
apresentado em 12/02/2020 - fl. 338).
PODER JUDICIÁRIO
Regular a representação processual (fl. 275).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Não há necessidade de garantia do juízo (artigo 855-A, § 1º, II, da
CLT).
Fundamentação
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Lei 13.467/2017
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Recorrente(s): 1. BANCO PAN S.A.
Jurídica
2. LILIAN FELIPE COELHO ALVES
Alegação(ões):
Advogado(a)(s): 1. ANA CRISTINA DE ARAUJO BORGES (RJ -
- violação dos artigos 3º, 5º, II, e 170, caput, da CF.
111950)
Verifica-se que a decisão proferida pelo Colegiado Regional em
1. EDUARDO CHALFIN (RJ - 53588)
relação à desconsideração da personalidade jurídica da sócia da
1. THIAGO MATHIAS DE OLIVEIRA (RJ - 171763)
empresa foi baseada em dispositivos infraconstitucionais, o que
2. NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY (DF -
impossibilita a constatação de afronta direta e literal ao preceitos
33139)
constitucionais invocados. Eventual ofensa, ainda que fosse
2. AMÉRICO PAES DA SILVA (DF - 7772)
possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto,
2. MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA (DF -
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