3234/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021
2026
RECURSO DE REVISTA
Processo Nº AP-0055300-38.2011.5.17.0009
Relator
DANIELE CORREA SANTA
CATARINA
AGRAVANTE
MARIA ALCINEA LANGA SIMOES
ADVOGADO
ITALO SCARAMUSSA LUZ(OAB:
9173/ES)
ADVOGADO
JAMILSON MONTEIRO
SANTOS(OAB: 20056/ES)
ADVOGADO
DIEGO MARTINS DUTRA DE
FARIA(OAB: 17371/ES)
AGRAVANTE
MARCELO DE SOUZA LANGA
SIMOES
ADVOGADO
JAMILSON MONTEIRO
SANTOS(OAB: 20056/ES)
AGRAVANTE
M.D.S.L.S.
ADVOGADO
JAMILSON MONTEIRO
SANTOS(OAB: 20056/ES)
AGRAVANTE
BANESTES SA BANCO DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO
BRUNO RAPHAEL DUQUE
MOTA(OAB: 11412/ES)
ADVOGADO
RUDNER SILVA NASCIMENTO(OAB:
27875/ES)
ADVOGADO
IMERO DEVENS JUNIOR(OAB:
5234/ES)
AGRAVADO
M.D.S.L.S.
ADVOGADO
JAMILSON MONTEIRO
SANTOS(OAB: 20056/ES)
AGRAVADO
BANESTES SA BANCO DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO
BRUNO RAPHAEL DUQUE
MOTA(OAB: 11412/ES)
ADVOGADO
RUDNER SILVA NASCIMENTO(OAB:
27875/ES)
ADVOGADO
IMERO DEVENS JUNIOR(OAB:
5234/ES)
AGRAVADO
MARCELO DE SOUZA LANGA
SIMOES
ADVOGADO
JAMILSON MONTEIRO
SANTOS(OAB: 20056/ES)
AGRAVADO
MARIA ALCINEA LANGA SIMOES
ADVOGADO
ITALO SCARAMUSSA LUZ(OAB:
9173/ES)
ADVOGADO
JAMILSON MONTEIRO
SANTOS(OAB: 20056/ES)
ADVOGADO
DIEGO MARTINS DUTRA DE
FARIA(OAB: 17371/ES)
PERITO
HARON ROMANO DA SILVA BRAGA
CERVI
AP-0055300-38.2011.5.17.0009 - TRT-17ª Região - Segunda Turma
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): MARIA ALCINEA LANGA SIMOES e outros
Advogado(a)(s): ITALO SCARAMUSSA LUZ (ES - 9173)
JAMILSON MONTEIRO SANTOS (ES - 20056)
DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA (ES - 17371)
Recorrido(a)(s): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO
Advogado(a)(s): BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (ES - 11412)
RUDNER SILVA NASCIMENTO (ES - 27875)
IMERO DEVENS JUNIOR (ES - 5234)
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/04/2021 - fl(s)./Id ;
petição recursal apresentada em 04/05/2021 - fl(s)./Id 407a9ec).
Regular a representação processual - Id 2af259d, 9f0890b .
Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi
interposto pela parte exequente.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária.
Intimado(s)/Citado(s):
- BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- M.D.S.L.S.
- MARCELO DE SOUZA LANGA SIMOES
- MARIA ALCINEA LANGA SIMOES
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Material.
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao) : Súmula nº 381 do Tribunal Superior do
Trabalho.
- violação do(s) artigo 2º; artigo 5-C; inciso II do artigo 5º; artigo 37;
PODER JUDICIÁRIO
inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
JUSTIÇA DO
- violação da (o) parágrafo único do artigo 950 da Consolidação das
Leis do Trabalho; artigo 389 do Código Civil; §1º do artigo 8º da
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 266e96a
proferida nos autos.
Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 398 do Código Civil.
- divergência jurisprudencial.
Os recorrentes insurgem-se contra o v. acórdão, que determinou
que o marco inicial para a correção monetária do dano material seja
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