2613/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ANA PAULA COLNAGO FRAGA(OAB:
19174/ES)
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ
07.207.996/0056-23.
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A.
GISELE MOREIRA ROCHA(OAB:
109116/RJ)
BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
GISELE MOREIRA ROCHA(OAB:
109116/RJ)
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ
07.207.996/0056-23.
BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A.
GISELE MOREIRA ROCHA(OAB:
109116/RJ)
BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
GISELE MOREIRA ROCHA(OAB:
109116/RJ)
MARCOS ANTONIO NUNES RESIERI
WEBER JOB PEREIRA FRAGA(OAB:
8390/ES)
VILMAR DE OLIVEIRA SILVA(OAB:
13154/ES)
WESLEY PEREIRA FRAGA(OAB:
6206/ES)
ANA PAULA COLNAGO FRAGA(OAB:
19174/ES)
VITOR CARVALHO VIANA
253
ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL
MANCILHA
EMENTA
LEONARDO VIANA PEDRINI
Intimado(s)/Citado(s):
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART.
- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ
07.207.996/0056-23.
477 DA CLT. O reconhecimento judicial de diferenças de parcelas
rescisórias não implica o deferimento da multa prevista no art. 477,
§ 8°, da CLT, por ausência de previsão legal. Esta sanção é
aplicável nas hipóteses em que for descumprido o prazo
PODER JUDICIÁRIO
estabelecido no § 6° do dispositivo celetista e nos casos de
JUSTIÇA DO TRABALHO
inadimplemento quando o vínculo empregatício for reconhecido em
Juízo, nos termos da Súmula 36 deste Tribunal.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIVISOR 220. No
julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 84983.2013.5.03.0138, realizado em 21/11/2016, a Subseção 1
Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu-se que o
PROCESSO nº 0000816-22.2015.5.17.0013 (RO)
divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários,
RECORRENTES: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ 07.207.996/0056-23., MARCOS
inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com
base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220,
para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente.
Considerando-se que o reclamante trabalhava sujeito a jornada de 8
ANTONIO NUNES RESIERI
horas diárias, deve-se adotar o divisor 220 para o cálculo das horas
RECORRIDOS: MARCOS ANTONIO NUNES RESIERI, BF
PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS
S.A.,
BANCO
BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ 07.207.996/0056-23.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127243
extraordinárias.