2280/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
552
PROCESSO nº 0001362-10.2015.5.17.0003 RO
Acórdão
Processo Nº RO-0001362-10.2015.5.17.0003
CLAUDIO ARMANDO COUCE DE
MENEZES
RECORRENTE
CARLOS ALBERTO PINTO
MESQUITA
ADVOGADO
MARIA DA CONCEICAO SARLO
BORTOLINI CHAMOUN(OAB:
4770/ES)
ADVOGADO
BERGT EVENARD ALVARENGA
FARIAS(OAB: 9316/ES)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO BUSSULAR(OAB:
6962/ES)
ADVOGADO
LUIS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA(OAB: 6942/ES)
ADVOGADO
MARIA CRISTINA NOGUEIRA
MOREIRA(OAB: 12995/ES)
RECORRENTE
CHOCOLATES GAROTO SA
ADVOGADO
STEPHAN EDUARD
SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO PINTO
MESQUITA
ADVOGADO
MARIA CRISTINA NOGUEIRA
MOREIRA(OAB: 12995/ES)
ADVOGADO
LUIS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA(OAB: 6942/ES)
ADVOGADO
BERGT EVENARD ALVARENGA
FARIAS(OAB: 9316/ES)
ADVOGADO
MARIA DA CONCEICAO SARLO
BORTOLINI CHAMOUN(OAB:
4770/ES)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO BUSSULAR(OAB:
6962/ES)
RECORRIDO
CHOCOLATES GAROTO SA
ADVOGADO
STEPHAN EDUARD
SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)
Relator
RECORRENTE: CHOCOLATES GAROTO SA, CARLOS
ALBERTO PINTO MESQUITA
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PINTO MESQUITA,
CHOCOLATES GAROTO SA
RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE
DE MENEZES
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALBERTO PINTO MESQUITA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DOENÇA
OCUPACIONAL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.Presentes os elementos configuradores da responsabilidade
civil, inconteste o dever da empresa de indenizar os danos materiais
e morais sofridos pelo trabalhador.
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO
gd-cacm-15
PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
PRECEDENTES DO C. TST. Não há qualquer óbice legal ou
constitucional na cumulação do recebimento de indenização
decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que
o empregado acidentado recebe da Previdência Social, inclusive
porque tal garantia é assegurada pelo artigo 7º, XXVIII, da
Constituição Federal de 1988.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109473