2237/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
reapreciadas pelo mesmo Juízo, sob pena de ofensa
àcoisajulgada, insculpida no inciso XXXVI do art. 5º da CR.
A matéria discutida no presenteagravodepetiçãojá foi examinada
por esta eg. 3ª Turma, no acórdão de fls. 219-223, in verbis:
2.2.1 INCLUSÃO DE TERCEIROS RESPONSÁVEIS NO POLO
PASSIVO – MEDIDA QUE NÃO SE REVELA INÓCUA
Requer o Reclamante Exequente a inclusão no polo passivo da
presente demanda de todas as pessoas físicas e jurídicas
consideradas nos autos do processo n.º 012280097.2006.5.17.0009, pelos fundamentos da decisão proferida pelo
Exm.º Juiz Fábio Eduardo Bonisson Paixão, ipsis literis:
DESPACHO
Vistos os autos.
(...)
II - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:
Uma vez demonstrado que a(o) executada(o) não cumpriu com a
obrigação determinada pelo juízo, infringindo assim a legislação
trabalhista, e considerando que restaram infrutíferas todas as
diligências promovidas para satisfazer a presente execução, foi
desconsiderada a personalidade jurídica da(o) ré(u), conforme
despacho da fl.507 dos presentes autos, o que ora é ratificado, com
fulcro no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do
Código Civil c/c art. 878 da CLT e Súmula nº 4 do Egrégio TRT da
17ª Região.
De tal modo a execução passou a contar com os seguintes
executados, observando a ordem abaixo relacionada:
01 - 02.210.878/0001-87 - PROTECTION SISTEMAS DE
VIGILANCIA LTDA - Rua José Celso Cláudio, 170, apto 803, Jardim
Camburi, Vitória/ES.
02 - 679.762.558-00 - JESUS GUARNIERI - Rua O, S/N ou 216,
Lote 13 ou 15, Quadra 16 (atrás do Posto Rede Marcela), Jardim
Limoeiro ou São Diogo, Serra, ES, CEP 29.163-269
03 - 525.777.167-53 - PEDRO GARSCHAGEN FILHO - Rua José
Celso Cláudio, 170, apto 803, Jardim Camburi, Vitória/ES.
A responsabilização levou em conta que os deferimentos da inicial
têm como fato gerador o acidente de trabalho ocorrido em
23.12.2004.
III – DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E
DE SEUS EFEITOS ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS
CONSTITUÍDAS PELOS SÓCIOS E SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS
AGREGADOS:
Consultas realizadas nos convênios disponíveis (Junta Comercial
do Estado do Espirito Santo e Receita Federal) demonstram que os
sócios nominados no parágrafo anterior também constituíram
outra(s) sociedade(s), a(s) qual(is), por conta da responsabilização
patrimonial (todo o patrimônio dos sócios responde pela presente
execução), também passa(m) a figurar no polo passivo. O
cruzamento de dados é realizado através da consulta de CPFs de
pessoas físicas responsáveis por pessoas jurídicas.
O aprofundamento das pesquisas traz a convicção de que todos
aqueles que figuram/figuraram no quadro social da(s) empresa(s)
referenciada(s) no parágrafo anterior também deve(m) responder
pela presente execução, por conta da simbiose contratual, com
inequívoca demonstração de esforços conjuntos para o atingimento
de lucros comuns, o que traz a necessidade de responsabilização
de todos que se associaram e que de forma direta ou indireta
usufruíram da força de trabalho do(s) exequente(s).
Para a(s) empresa(s) sem registro na Junta Comercial do Estado do
Espírito Santo, foi impossibilitado, por ora, o aprofundamento do
quadro societário, o que poderá ser realizado em um segundo
momento (mediante solicitação das Declarações de Imposto de
Renda), caso as medidas determinadas no presente momento não
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resultem na satisfação da execução.
De tal modo, também respondem pela presente execução:
04 – 02.605.367/0001-64 - PLC SERVICOS LTDA - Rua José Celso
Cláudio, 170, apto 803, Jardim Camburi, Vitória/ES.
05 - 20.438.974/0001-69 - J G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
- Rua O, S/N ou 216, Lote 13 ou 15, Quadra 16 (atrás do Posto
Rede Marcela), Jardim Limoeiro ou São Diogo, Serra, ES, CEP
29.163-269
06 - 20.717.864/0001-36 - JESUS GUARNIERI (ELETRICA
BIQUENSE) - Rua O, S/N ou 216, Lote 13 ou 15, Quadra 16 (atrás
do Posto Rede Marcela), Jardim Limoeiro ou São Diogo, Serra, ES,
CEP 29.163-269
07 - 41.719.402/0001-28 - GUAPEC GUARNIERI COMERCIAL
LTDA - Rua O, S/N ou 216, Lote 13 ou 15, Quadra 16 (atrás do
Posto Rede Marcela), Jardim Limoeiro ou São Diogo, Serra, ES,
CEP 29.163-269
08 - 27.469.378/0001-95 - PEDRO GARSCHAGEN FILHO - Rua O,
S/N ou 216, Lote 13 ou 15, Quadra 16 (atrás do Posto Rede
Marcela), Jardim Limoeiro ou São Diogo, Serra, ES, CEP 29.163269
IV - DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DE JESUS GUARNIERI E
FAMILIARES:
Certidão lavrada nos autos 0144200-21.2011.5.17.0001 demonstra
que ao menos a partir de 29.10.2012 JESUS GUARNIERI é
encontrado na Rua O, 216, Lote 15, atrás do Posto Rede Marcela,
Jardim Limoeiro, Serra, ES. Referido sócio foi encontrado
recentemente em tal endereço (certidão da fl.527 do processo
0114100-64.2013.5.17.0001).
Em tal endereço funciona a empresa COLETA AMBIENTAL E
SERVIÇOS LTDA -ME, cujos sócios são TIAGO LANZA
GUARNIERI (atualmente com 33 anos) e FELIPPE GUARNIERI
NETO (atualmente com 29 anos). Os mesmos são filhos de JESUS
GUARNIERI e de CLAUDIA FERNANDA DE PINHO LANZA
GUARNIERI, sendo que todos coabitaram, ao menos até 2001, na
Rua Saul Navarro, 230/601, Praia do Canto, Vitória, ES. Tais
informações foram obtidas nos Contratos Sociais da PROTECTION
(na alteração de 01.09.2001 JESUS GUARNIERI declarou tal
endereço) e da N F PAPELARIA E LIVRARIA LTDA-ME (empresa
constituída por CLAUDIA FERNANDA DE PINHO LANZA
GUARNIERI em 2001, cujo filho TIAGO, então com 22 anos, foi
sócio da própria mãe).
A análise patrimonial de TIAGO LANZA GUARNIERI traz os
seguintes fatos relevantes:
a) Declaração entregue em 29.04.2005: recebimento de
R$15.080,00 da PROTECTION SISTEMAS DE VIGILANCIA LTDA;
propriedade de VW - MODELO GOL SPORT 1.0 - 16 V - 4 PORTAS
- ANO 2002; participação societária (1%) da empresa LANZA E
LANZA LTDA (mesma N F PAPELARIA E LIVRARIA LTDA-ME);
b) Declaração entregue em 28.04.2006: Recebimento de
R$17.080,00 da PROTECTION SISTEMAS DE VIGILANCIA LTDA;
propriedade de VW - GOL CITY 1.0 ANO 2005/2006; participação
societária da empresa TL GUARNIERI - FROTA BRASIL
LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - ME;
c) Declaração entregue em 30.04.2007: recebimento de
R$14.682,00 da PROTECTION SISTEMAS DEVIGILANCIA LTDA;
propriedade de VW - GOL CITY 1.0 ANO 2005/2006; participação
societária da empresa TL GUARNIERI - FROTA BRASIL
LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - ME;
d) Declaração entregue em 29.04.2008: recebimento de
R$15.980,00 da PROTECTION SISTEMAS DEVIGILANCIA LTDA;
propriedade de VW - GOL CITY 1.0 ANO 2005/2006; participação
societária da empresa TL GUARNIERI - FROTA BRASIL