3543/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
9246
descumprimento do pactuado, sob pena de preclusão.
Processo Nº ATOrd-0011366-91.2022.5.15.0076
AUTOR
FERNANDA CAVALCANTI DE SOUZA
ADVOGADO
MARIO SERGIO DE PAULA
SILVEIRA(OAB: 196079/SP)
RÉU
VIVRE RESIDENCIAL SENIOR LTDA
ADVOGADO
EUGENIO FURTADO DE
MAGALHAES MOREIRA(OAB:
203498/MG)
Acolho a discriminação de parcelas e reconheço que não há
recolhimentos fiscais ou previdenciários.
Considerando-se os termos da Portaria n. 582, do Ministério da
Fazenda, de 11/12/2013, que recomenda que os Juízes deixem de
promover a intimação da União Federal, representada pela
Procuradoria-Geral Federal, nos processos tramitando em 1ª ou 2ª
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA CAVALCANTI DE SOUZA
instância em que o valor da contribuição previdenciária decorrente
de condenações ou acordos seja igual ou inferior a R$ 20.000,00,
deixo de determinar a intimação do INSS.
Custas pela parte Reclamante, no importe de R$321,94 isenta na
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
forma da lei.
Tudo cumprido arquive-se.
ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA
INTIMAÇÃO
Juíza do Trabalho Titular
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1a1d26
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0011014-36.2022.5.15.0076
AUTOR
JHONATAN FRANK DE LIMA
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE ZANON
AIELLO(OAB: 326219/SP)
RÉU
B. TOBACE INSTALACOES
ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO RICARDO
PETRINI(OAB: 196013/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS
LTDA
Processo Nº ATOrd-0011828-48.2022.5.15.0076
AUTOR
RENE DO NASCIMENTO
ADVOGADO
JOSE RUBENS ROCHA(OAB:
411179/SP)
AUTOR
MARIA JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE RUBENS ROCHA(OAB:
411179/SP)
AUTOR
ROBSON DOS SANTOS NOGUEIRA
ADVOGADO
JOSE RUBENS ROCHA(OAB:
411179/SP)
AUTOR
MARCOS DONIZETI PIMENTA
ADVOGADO
JOSE RUBENS ROCHA(OAB:
411179/SP)
AUTOR
VALDINEI DOS SANTOS
NASCIMENTO
ADVOGADO
JOSE RUBENS ROCHA(OAB:
411179/SP)
RÉU
LAURISTON BERTELLI FERNANDES
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
- MARCOS DONIZETI PIMENTA
- MARIA JOSE DE OLIVEIRA
- RENE DO NASCIMENTO
- ROBSON DOS SANTOS NOGUEIRA
- VALDINEI DOS SANTOS NASCIMENTO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 612624c
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
JUSTIÇA DO
Considerando-se, finalmente, a regularidade da peça em que se
noticiou a transação, HOMOLOGO aludido acordo, em seus estritos
termos para que surta legais e jurídicos efeitos, independentemente
INTIMAÇÃO
da ratificação pessoal pela parte trabalhadora.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 908e81d
Registre-se que a transação, no montante R$16.097,00, será
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
quitada em 11 parcelas. A primeira referente aos honorários
O presente feito foi proposto por mais de um reclamante, apontando
advocatícios e as demais para quitação do crédito obreiro de
suas situações laborais e formulando pedidos em face da
setembro de 2022 a junho de 2023.
reclamada.
Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para comunicar eventual
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187488