3407/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022
3738
Intimado(s)/Citado(s):
Tomaram parte no julgamento:
- JOSE ROBLES GARCIA
Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE
OLIVEIRA
Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES
JUSTIÇA DO
DE ARAUJO E MORAES
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do
5ª Câmara
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
PROCESSO nº 0010598-34.2020.5.15.0110 (RORSum)
processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.
1ª RECORRENTE: JOSÉ ROBLES GARCIA, ENRIQUE ROBLES
Votação unânime.
GARCIA e GERARDO ROBLES GARCIA
2º RECORRENTE: ARNOBIO BARBOSA PINTO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO
JUIZ SENTENCIANTE: ALUISIO TEODORO FALLEIRO
RELATOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
[GGS]
Desembargadora Relatora
Inconformadas com a r. sentença, que julgou PROCEDENTE EM
PARTE a presente reclamação, recorrem ordinariamente as partes.
Os reclamados rebelam-se no que tange aos temas: aviso prévio,
CAMPINAS/SP, 04 de fevereiro de 2022.
jornada de trabalho e juros de mora.
O reclamante insurge-se quanto aos tópicos: inconstitucionalidade
PATRICIA ANDREA BORTOLUCI PELLEGRINI
da Lei 13.467/2017, intervalo intrajornada, limitação da condenação,
Diretor de Secretaria
adicional de insalubridade, horas de percurso, dano moral,
Processo Nº RORSum-0010598-34.2020.5.15.0110
Relator
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
RECORRENTE
JOSE ROBLES GARCIA
ADVOGADO
MARCIO MANO HACKME(OAB:
154436/SP)
RECORRENTE
ARNOBIO BARBOSA PINTO
ADVOGADO
TUPA MONTEMOR PEREIRA(OAB:
264643/SP)
RECORRENTE
ENRIQUE ROBLES GARCIA
ADVOGADO
MARCIO MANO HACKME(OAB:
154436/SP)
RECORRENTE
GERARDO ROBLES GARCIA
ADVOGADO
MARCIO MANO HACKME(OAB:
154436/SP)
RECORRIDO
ARNOBIO BARBOSA PINTO
ADVOGADO
TUPA MONTEMOR PEREIRA(OAB:
264643/SP)
RECORRIDO
ENRIQUE ROBLES GARCIA
ADVOGADO
MARCIO MANO HACKME(OAB:
154436/SP)
RECORRIDO
GERARDO ROBLES GARCIA
ADVOGADO
MARCIO MANO HACKME(OAB:
154436/SP)
RECORRIDO
JOSE ROBLES GARCIA
ADVOGADO
MARCIO MANO HACKME(OAB:
154436/SP)
honorários advocatícios e periciais.
Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º,
inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se
tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo.
VOTO
Conheço os recursos, por preencher os pressupostos de
admissibilidade.
Esclarecimento
prévio.
Inconstitucionalidade
Reforma
da
Lei
trabalhista.
13.467/2017
A Lei nº 13.467/2017 é aplicável, no tocante aos dispositivos de
direito material, a partir da sua vigência em 11/11/2017 e não atinge
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177962