3321/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021
ADVOGADO
Quanto ao acolhimento da verba em destaque, o v. acórdão, além
de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com
ADVOGADO
as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso
ADVOGADO
pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
ADVOGADO
Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida de acordo
ADVOGADO
com os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.
TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da
CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas
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ANA PAULA FERNANDES(OAB:
203606/SP)
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
DIOGO LOPES VILELA
BERBEL(OAB: 41766/PR)
GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANA APARECIDA PEREIRA CEZAR
- SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS LTDA.
anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº
5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.".
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 30 de setembro de 2021.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e64e39
proferido nos autos.
Órgão Especial - Análise de Recurso
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rmh
Processo Nº ROT-0010493-18.2019.5.15.0102
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JULIANA APARECIDA PEREIRA
CEZAR
ADVOGADO
GABRIELA GAMBI ALVES(OAB:
449579/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE LIMA BORGES(OAB:
338350/SP)
ADVOGADO
PEDRINA SEBASTIANA DE
LIMA(OAB: 140563/SP)
ADVOGADO
MYLLER MARCIO RICARDO DOS
SANTOS AVELLAR(OAB: 316532/SP)
RECORRENTE
SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
ADVOGADO
ANA PAULA FERNANDES(OAB:
203606/SP)
ADVOGADO
DIOGO LOPES VILELA
BERBEL(OAB: 41766/PR)
ADVOGADO
GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
RECORRIDO
JULIANA APARECIDA PEREIRA
CEZAR
ADVOGADO
ALEXANDRE LIMA BORGES(OAB:
338350/SP)
ADVOGADO
PEDRINA SEBASTIANA DE
LIMA(OAB: 140563/SP)
ADVOGADO
MYLLER MARCIO RICARDO DOS
SANTOS AVELLAR(OAB: 316532/SP)
RECORRIDO
SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172062
Processo: 0010493-18.2019.5.15.0102 ROT
RECORRENTE: JULIANA APARECIDA PEREIRA CEZAR, SCB
DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
RECORRIDO: JULIANA APARECIDA PEREIRA CEZAR, SCB
DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
Campinas, 01 de outubro de 2021
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº ROT-0010493-18.2019.5.15.0102
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JULIANA APARECIDA PEREIRA
CEZAR
ADVOGADO
GABRIELA GAMBI ALVES(OAB:
449579/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE LIMA BORGES(OAB:
338350/SP)
Relator