2955/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Pressupostos intrínsecos:
AUTOR: CARINA GARCIA RODRIGUES
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A
admissibilidade.
MATERNIDADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
11279
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
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caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
A) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
Mereceram reparos os cálculos do RECLAMANTE, para a inclusão
REGISTRO/SP, 14 de abril de 2020.
dos honorários devidos ao advogado da reclamada e honorários
periciais.
Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos
seguintes termos:
- Valor líquido do crédito trabalhista (antes da retenção do
imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a
Processo Nº ATOrd-0012800-78.2018.5.15.0069
AUTOR
CARINA GARCIA RODRIGUES
ADVOGADO
AGUINALDO GUIMARAES(OAB:
353441/SP)
RÉU
ASSOCIACAO DE PROTECAO E
ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A
INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
ADVOGADO
FABRICIO DA COSTA
MOREIRA(OAB: 167733/SP)
cargo do empregado), no importe de: R$39.273,99.
- Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do
valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do
valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador
de serviço, no importe de: R$7.489,47.
- Valor das custas processuais fixadas em sentença, no importe
Intimado(s)/Citado(s):
de R$601,44.
- ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A
MATERNIDADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
- Valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe
de: R$4.098,89.
- Honorários do perito relativos à perícia realizada na fase de
conhecimento, no valor de R$1.704,08.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
- - Valor da condenação, no importe de: R$53.167,87.
Observações:
- Os valores encontram-se atualizados e com incidência de juros
INTIMAÇÃO
até 08/04/2020.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
- Imposto de renda ===>> ISENTO
B) HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE
- Valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de: R$2.923,41.
C) INTIMAÇÃO DA UNIÃO
Nos termos do artigo 1o. da Portaria MF 582/2013, haja vista que o
montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou
Av. Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira,
REGISTRO/SP - CEP: 11900-000
inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação
da União.
D) INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S)
TEL.: (13) 38214635 - EMAIL: saj.vt.registro@trt15.jus.br
Intime(m)-se o(s) reclamado(s) ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO –
APAMIR, pessoalmente, ou por advogado se regularmente
PROCESSO: 0012800-78.2018.5.15.0069
constituído para quitar os valores ora homologados, no prazo de 48
CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
horas, nos termos do artigo 880 da CLT.
Efetuado o pagamento e decorrido in albis o prazo para embargos,
liberem-se os valores quem de direito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149870