2931/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020
682
Transcorrido o prazo 'in albis' ou sem que haja a efetiva
apresentação de instrumento hábil a regularizar a representação
PODER JUDICIÁRIO
processual, aplicar-se-á o art. 76, § 2º, I, daquele diploma legal
JUSTIÇA DO TRABALHO
adjetivo, com a consequente denegação do referido apelo.
RECURSO DE REVISTA
Após, voltem conclusos para a apreciação do recurso de revista
Lei 13.467/2017
interposto.
Publique-se e intimem-se.
Recorrente(s):1. FERNANDO DE CASTRO JUNQUEIRA e outro(s)
Campinas-SP, 21 de janeiro de 2020.
Advogado(a)(s):1. MARISTELA TREVISAN RODRIGUES ALVES
LIMOLI (SP - 112703)
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
1. MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (SP - 280220)
Desembargadora do Trabalho
1. KARINA SANTOS CORREIA(SP - 271950)
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s):1. FABIO AUGUSTO SOARES
/vcmsb
2. TURBOFLEX - FABRICACAO DE MAQUINAS MOTRIZES NAO
CAMPINAS/SP, 11 de março de 2020.
ELETRICAS E SEUS COMPONENTES LTDA - ME
3. DM&A - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA
GERACAO DE ENERGIA LTDA - ME
GUSTAVO MARIANO CARIA TRINDADE
Assessor
4. MPX PARTICIPACOES LTDA
5. MARCELO CAMPOS FRANCO
6. REGINALDO ROSSI
7. ANTONIO ROBERTO GALLO
8. PASQUAL DONIZETTI GUERRA CAVALIERI
Advogado(a)(s):1. SILAS GONCALVES MARIANO (SP - 192658)
6. OSMAR VICENTE BRUNO (SP - 114532)
8. PAULO SERGIO BRUGIONI (SP - 236931)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de recurso de revista interposto por JORGE ALBERTO DA
SILVA, FERNANDO DE CASTRO JUNQUEIRA E PAULO CESAR
LEONI, em face do v. acórdão, referente a autos físicos que foram
migrados para o PJe.
Contudo, verifica-se que a subscritora do apelo (Dra. KARINA
SANTOS CORREIA) não possui procuração nos autos, tornando
irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do
CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94.
Tendo em vista que a ausência da procuração pode ter origem na
formação do processo judicial eletrônico, entendo prudente a
intimação da parte para o saneamento do vício.
Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante
o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39 do C. TST, determina-se à
parte recorrente que regularize sua representação processual nos
termos da legislação vigente. Para tanto, concede-se-lhe o prazo de
05 (cinco) dias (Súmula 383 do TST - nova redação em decorrência
do CPC de 2015).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148331
Processo Nº AP-0002313-49.2012.5.15.0137
Relator
ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS
AGRAVANTE
PAULO CESAR LEONI
MARISTELA TREVISAN ADVOGADO(OAB: 112703/SP)
RODRIGUES ALVES
LIMOLI
MICHAEL ANDERSON
ADVOGADO(OAB: 280220/SP)
DE SOUZA SOARES
KARINA SANTOS
ADVOGADO(OAB: 271950/SP)
CORREIA
AGRAVANTE
FERNANDO DE CASTRO
JUNQUEIRA
MARISTELA TREVISAN ADVOGADO(OAB: 112703/SP)
RODRIGUES ALVES
LIMOLI
MICHAEL ANDERSON
ADVOGADO(OAB: 280220/SP)
DE SOUZA SOARES
KARINA SANTOS
ADVOGADO(OAB: 271950/SP)
CORREIA
AGRAVANTE
JORGE ALBERTO DA SILVA
MARISTELA TREVISAN ADVOGADO(OAB: 112703/SP)
RODRIGUES ALVES
LIMOLI
MICHAEL ANDERSON
ADVOGADO(OAB: 280220/SP)
DE SOUZA SOARES
KARINA SANTOS
ADVOGADO(OAB: 271950/SP)
CORREIA
AGRAVADO
MPX PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO
DM&A - INDUSTRIA E COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS PARA
GERACAO DE ENERGIA LTDA - ME
AGRAVADO
REGINALDO ROSSI
OSMAR VICENTE
ADVOGADO(OAB: 114532/SP)
BRUNO
AGRAVADO
MARCELO CAMPOS FRANCO
AGRAVADO
FABIO AUGUSTO SOARES
SILAS GONCALVES
ADVOGADO(OAB: 192658/SP)
MARIANO
AGRAVADO
TURBOFLEX - FABRICACAO DE
MAQUINAS MOTRIZES NAO
ELETRICAS E SEUS
COMPONENTES LTDA - ME
AGRAVADO
ANTONIO ROBERTO GALLO