2671/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019
AUTOR
Conforme sentença prolatada no processo nº 98.2014.5.15.0038">001057098.2014.5.15.0038 (ID. 1e683c5), os pedidos formulados nos
ADVOGADO
presentes autos (adicional de periculosidade e de integração do
ADVOGADO
adicional de tempo de serviço no cálculo do plantão à distância) já
AUTOR
foram julgados, sendo incontroverso o trânsito em julgado da
ADVOGADO
decisão.
Considerando que a sentença não limitou o período das verbas
ADVOGADO
deferidas e que a reclamada reconhece que incluiu parcelas
vincendas no cálculo de liquidação do processo nº 0010570-
AUTOR
ADVOGADO
98.2014.5.15.0038, tem-se que o período postulados nestes autos
ADVOGADO
estão abrangidos pela condenação já transitada em julgado. Assim,
em face da coisa julgada, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DE
AUTOR
ADVOGADO
MÉRITO, os pedidos de adicional de periculosidade e de integração
ADVOGADO
do adicional de tempo de serviço no cálculo do plantão à distância,
nos termos do art. 485, V, do NCPC.
AUTOR
ADVOGADO
1.2-Da gratuidade de justiça:
ADVOGADO
Conforme prova constante dos autos (documentos ID. 823b1ce),
percebe-se que o reclamante percebe salário superior a 40%
AUTOR
(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime
ADVOGADO
Geral de Previdência Social, não fazendo, portanto, jus ao benefício
ADVOGADO
da gratuidade de justiça, sendo que inexiste qualquer prova de
AUTOR
insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo
(art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT).
ADVOGADO
III- DISPOSITIVO
ADVOGADO
ISSO POSTO, extingo, sem resolução de mérito, os pedidos
formulados pelo reclamante JURACY EGYDIO GONCALVES
AUTOR
ADVOGADO
JUNIOR em face da CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ADVOGADO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP, conforme fundamentação.
Custas pelo reclamante, no importe de R$ 3.202,40 (três mil,
AUTOR
ADVOGADO
duzentos e dois reais e quarenta centavos), equivalentes a 2%
ADVOGADO
sobre o valor por ele próprio atribuído á causa , de R$ 160.120,00
(cento e sessenta mil e cento e vinte reais).
AUTOR
Intimem-se as partes. Nada mais.
ADVOGADO
Bragança Paulista, 21 de fevereiro de 2019.
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
NEWTON CUNHA DE SENA
ADVOGADO
Juiz do Trabalho
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011584-49.2016.5.15.0038
AUTOR
RAUL CHINO POMA
ADVOGADO
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
ADVOGADO
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130889
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
2396
ROMILDA ALVES DOS SANTOS
PORTO
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA
FRANCA
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
LINDALVA MARTININGO FAGUNDES
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
SIDNEA ALMEIDA DA SILVA
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
FRANCINETE LUZIA PEREIRA
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
JACIRA APARECIDA GOMES DA
SILVA
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
MARCIA MARIA GONCALVES DE
OLIVEIRA
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
JULIANA APARECIDA GISMENE
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
VERA LUCIA FERNANDES
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
MARIA APARECIDA DA CRUZ
CORREA
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
ANA CAROLINA RIBEIRO BARBOSA
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
ADAIL MARQUES MANZINI
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
ROSALI APARECIDA DE LIMA
CEZAR
ROSEMEIRE ELISIARIO
MARQUE(OAB: 174054/SP)
MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB:
366581/SP)
ELIANA ALVAREZ