2659/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019
771
Intimado(s)/Citado(s):
divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são
- JOAO BATISTA COELHO
inadequados ao confronto,
por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intimem-se.
RO-0010779-23.2015.5.15.0009 - 7ª Câmara
Campinas-SP, 29 de novembro de 2018.
Lei 13.467/2017
EDMUNDO FRAGA LOPES
RECURSO DE REVISTA
Desembargador do Trabalho
Recorrente(s): JOAO BATISTA COELHO
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP - 136460)
Recorrido(a)(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a)(s): KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP -
125686)
SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO (SP - 230654)
Edital
Processo Nº RO-0010779-23.2015.5.15.0009
Relator
MARCELO MAGALHAES RUFINO
RECORRENTE
JOAO BATISTA COELHO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)
RECORRENTE
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO(OAB:
230654/SP)
RECORRIDO
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO(OAB:
230654/SP)
RECORRIDO
JOAO BATISTA COELHO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130093
A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal
editou a Súmula 111, de seguinte teor:
"VOLKSWAGEN. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO
INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA (PDI/PDV). EFEITOS. TRANSAÇÃO.
ABRANGÊNCIA DA QUITAÇAO. Consideram-se quitadas as
parcelas e valores
constantes do recibo de transação extrajudicial, que implica término