2287/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017
LAZARIM. DJ 08/10/2004).
3724
INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME a providenciar a
retificação da CTPS do(a) reclamante, fazendo constar o período
contratual de 15/10/2012 a 01/07/2014.
No caso destes autos, o documento de ID 63e0e51 revela a
contratação da MATTRIX CONSTRUCOES E INSTALACOES
INDUSTRIAIS LTDA - ME para execução de serviços
Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS,
especializados descritos na cláusula 2.2 do contrato de prestação
independentemente de notificação específica, no prazo de 05
de serviços.
(cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, de modo a
possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer, que deverá ser
satisfeita pelo(a) reclamado(a), nos 05 (cinco) dias subsequentes,
também independentemente de notificação específica, competindo-
As obrigações reconhecidas na sentença, portanto, serão
lhe, no mesmo prazo, restituí-la diretamente ao(à) reclamante ou
suportadas solidariamente pelas reclamadas MATTRIX
ao(à) seu(sua) advogado(a), com comprovação da entrega nos
CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME e
autos.
CONSTRUTORA HUDSON LTDA.
Registre-se que a anotação da CTPS do trabalhador constitui
obrigação personalíssima do empregador.
UNICIDADE CONTRATUAL.
Dado que não houve impugnação específica pelo ESTADO DE SÃO
Desse modo, a transferência desse encargo para a Secretaria da
PAULO e pela CONSTRUTORA HUDSON LTDA quanto ao período
Vara poderá ocorrer apenas em caráter supletivo.
contratual, e dada a confissão ficta da MATTRIX CONSTRUCOES
E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - ME, RECONHEÇO a
prestação de serviços e o consequente vínculo empregatício no
período contratual ininterrupto de 15/10/2012 a 01/07/2014.
Assim, reputo perfeitamente compatível com o art. 39, § 1º da CLT
as disposições normativas do art. 461 do Código de Processo Civil,
que disciplina a tutela específica do cumprimento de obrigação de
fazer ou não fazer:
As reclamadas MATTRIX CONSTRUCOES E INSTALACOES
INDUSTRIAIS LTDA - ME e CONSTRUTORA HUDSON LTDA
responderão pelos direitos trabalhistas (13º salário, férias
proporcionais + 1/3 e FGTS) do período sem registro, sem prejuízo
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação
do recolhimento da contribuição previdenciária devida.
de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da
obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências
que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
[...]
CTPS. RETIFICAÇÃO.
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na
sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido
Dadas as conclusões externadas na fundamentação supra,
do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-
CONDENO o(a) reclamado(a) MATTRIX CONSTRUCOES E
lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109795