2179/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
10 (dez) dias."
Notificação
Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples
cálculos (CLT, 879, "caput"), observando-se os abatimentos
autorizados supra.
Juros e correção monetária na forma da lei, nos termos da
fundamentação.
33560
Processo Nº RTOrd-0012935-58.2016.5.15.0070
AUTOR
CHRISTOVAM FERNANDES FILHO
ADVOGADO
ALVANI FILOMENA TEIXEIRA
MAGRI(OAB: 105315/SP)
RÉU
URUPES PREFEITURA
ADVOGADO
TANIA CRISTINA VALENTIN DE
MELO(OAB: 298994/SP)
Autorizo os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas
salariais referidas na fundamentação, ambos a cargo da ré, cujos
recolhimentos deverão ser comprovados em 15 dias após o
Intimado(s)/Citado(s):
- CHRISTOVAM FERNANDES FILHO
cumprimento da condenação.
Não incidirá tributação sobre os juros de mora.
Custas a cargo da ré (CLT, art. 789, I), no importe de R$ 400,00,
calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
20.000,00.
Intimem-se as partes.
Dispensada a intimação da União.
Transitada em julgado, cumpra-se.
Nada mais.
Catanduva, 24 de Fevereiro de 2017.
CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA
Juiz do Trabalho
1 Tese Prevalecente 01:
"HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA
COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de
trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o
tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso,
observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."
"Fica o(a) autor intimada(o) para apresentar réplica, no prazo de
10 (dez) dias."
Despacho
Processo Nº RTOrd-0012961-56.2016.5.15.0070
AUTOR
DONIZETE APARECIDO
RODRIGUES
ADVOGADO
MARCELA FILIPPELLI
RODRIGUES(OAB: 376158/SP)
ADVOGADO
MAURILIO RIBEIRO DA SILVA
MELO(OAB: 303777/SP)
ADVOGADO
DANIELI CRISTINA DE
OLIVEIRA(OAB: 375610/SP)
RÉU
RUBENS PIVA CHÁCARA ROBERTO
ADVOGADO
ANTONIO BARATO NETO(OAB:
131497/SP)
RÉU
AVIP - COMERCIO DE PRODUTOS
DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO
ANTONIO BARATO NETO(OAB:
131497/SP)
(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2016, de 25 de julho de
2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de
28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02)
Intimado(s)/Citado(s):
- DONIZETE APARECIDO RODRIGUES
Notificação
Processo Nº RTOrd-0012932-06.2016.5.15.0070
AUTOR
CHRISTOVAM FERNANDES FILHO
ADVOGADO
ALVANI FILOMENA TEIXEIRA
MAGRI(OAB: 105315/SP)
RÉU
URUPES PREFEITURA
ADVOGADO
TANIA CRISTINA VALENTIN DE
MELO(OAB: 298994/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0012961-56.2016.5.15.0070
AUTOR: DONIZETE APARECIDO RODRIGUES
RÉU: RUBENS PIVA CHÁCARA ROBERTO e outros
- CHRISTOVAM FERNANDES FILHO
DESPACHO
Vistos.
Tendo em vista que o CPF informado pelo autor pertence a
DESTINATÁRIO:
RUBENS PIVA JUNIOR e aquele constante da procuração juntada
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
pelo réu pertence a RUBENS PIVA, esclareça o autor, no prazo de
05 (cinco) dias, qual a pessoa que deve constar do polo passivo.
"Fica o(a) autor intimada(o) para apresentar réplica, no prazo de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104768
Em 1 de Março de 2017.