1778/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2015
1548
pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 879, da
CLT, devendo, em caso de discordância, apresentar aqueles que
entende devidos.
Em 13 de Julho de 2015.
Processo: 0011376-03.2015.5.15.0070
AUTOR: FABIANA DOS SANTOS FERNANDES
Juiz do Trabalho
RÉU: RUBENS PIVA JUNIOR
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011376-03.2015.5.15.0070
FABIANA DOS SANTOS
FERNANDES
ADVOGADO
MAURILIO RIBEIRO DA SILVA
MELO(OAB: 303777/SP)
RÉU
RUBENS PIVA JUNIOR
ADVOGADO
BENEDITO APARECIDO
GUIMARÃES ALVES(OAB:
104442/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIANA DOS SANTOS FERNANDES
- RUBENS PIVA JUNIOR
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Vistos, etc.
Considerando que compareceu perante mim, Juiz da 2ª Vara do
Trabalho de Catanduva/SP, a autora para ratificação de transação
noticiada pelas partes.
Considerando, ainda, que após cientificada das implicações legais
da homologação do acordo, inclusive no que se refere a extensão
da quitação outorgada, a autora ratifica a transação em todos os
seus termos.
Justiça do Trabalho - 15ª Região
Considerando, finalmente, a informação da autora de que uma vez
cumprida integralmente a transação, outorgará ao réu a quitação
almejada.
Homologo a transação de ID b79dcf9 para que produza seus
efeitos legais.
Nos dez dias subsequentes ao cumprimento total do acordo, a
autora deverá informar nos autos eventual inadimplemento. Na falta,
presumir-se-á cumprido e os autos seguirão ao arquivo.
2ª Vara do Trabalho de Catanduva
Deixo de determinar comprovação de recolhimento previdenciário,
diante da natureza indenizatória das parcelas que compõem o
acordo.
Desnecessária a intimação da União nos termos da Portaria nº 582,
de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.
Custas pela autora, calculadas sobre o valor transacionado, no
importe de R$40,00, das quais fica isenta.
Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se .
Em 14 de Julho de 2015.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87240