1716/2015
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
termos do art.
896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito
RECORRIDO
ADVOGADO
de
conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação
RECORRIDO
ADVOGADO
Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula
ADVOGADO
11
MARCOS ANTONIO LOPES(OAB:
161700)
ANTONIO GERALDO PEREIRA
MARCOS ANTONIO LOPES(OAB:
161700)
ROBERTO PALBO APPARICIO
ACACIO RIBEIRO AMADO
JUNIOR(OAB: 0082471)
KESLEI MACHADO GARCIA(OAB:
0282630)
442 do C.
TST.
RO-0010119-11.2013.5.15.0070 - 1ª Câmara
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/02/2015; recurso
apresentado em 03/03/2015).
Recorrente(s): 1. ROBERTO PALBO APPARICIO
Regular a representação processual.
Advogado(a)(s): 1. ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR (SP Satisfeito o preparo.
82471)
Recorrido(a)(s): 1. AGP COMERCIO DE FRUTAS LTDA - EPP
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2. ANTONIO GERALDO PEREIRA
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO /
Advogado(a)(s): 1. MARCOS ANTONIO LOPES (SP - 161700)
RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
2. MARCOS ANTONIO LOPES (SP - 161700)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
PROVA.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/02/2015; recurso
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
apresentado em 04/03/2015).
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
Regular a representação processual.
objeto da
Desnecessário o preparo.
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
Publique-se e intime-se.
MORAL.
Campinas-SP, 13 de abril de 2015.
A v. decisão referente à não concessão do dano moral é resultado
das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
convencimento
Desembargadora do Trabalho
preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se
Vice-Presidente Judicial
lastrear o julgado em
Edital
Processo Nº RO-0010119-11.2013.5.15.0070
Relator
MARIA CRISTINA MATTIOLI
RECORRENTE
ROBERTO PALBO APPARICIO
ADVOGADO
ACACIO RIBEIRO AMADO
JUNIOR(OAB: 0082471)
ADVOGADO
KESLEI MACHADO GARCIA(OAB:
0282630)
RECORRENTE
ANTONIO GERALDO PEREIRA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO LOPES(OAB:
161700)
RECORRENTE
AGP COMERCIO DE FRUTAS LTDA EPP
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO LOPES(OAB:
161700)
RECORRIDO
AGP COMERCIO DE FRUTAS LTDA EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 84694
tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C.
TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 13 de abril de 2015.
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial