1683/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2015
apresentar suas razões finais e informar ao Juízo sobre eventual
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Data: 11.02.2015
conciliação, apresentando seus termos em petição conjunta, nos
mesmos prazos indicados nos itens " 2 " ou "3", conforme o caso.
5) Não vislumbrada a necessidade de intimação do perito, para
esclarecimentos ou complementação do laudo, ou se impertinentes
e/ou desnecessárias as provas porventura requeridas, as partes
I - RELATÓRIO
serão intimadas, para o fim descrito no item antecedente, em cinco
dias.
6) Transcorridos os prazos, e não havendo acordo, encaminhem-se
Maria Aparecida Sobrinho Xavier opôs embargos de
os autos ao Juiz vinculado ao processo (art. 4º do Capítulo AUD da
declaração. Disse que a sentença foi omissa no que tange ao
CNC), para prolação da sentença .
pedido contido no item 2 da exordial. Pediu o provimento dos
Em 11 de março de 2015.
embargos.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Juiz(íza) do Trabalho
Notificação
Processo Nº RTOrd-11204-47.2014.5.15.0086">0011204-47.2014.5.15.0086
Relator
REGINA RODRIGUES URBANO
AUTOR
MARIA APARECIDA SOBRINHO
XAVIER
ADVOGADO
MANOEL GARCIA RAMOS
NETO(OAB: 260201)
ADVOGADO
ANTONIO SALUSTIANO FILHO(OAB:
232592)
ADVOGADO
EVERTON RAMIRES MAGALHAES
LOPES(OAB: 318588)
ADVOGADO
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA(OAB:
299659)
RÉU
Centro Estadual de Educação
Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS - Procuradoria Regional 5
RÉU
MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA
TERCEIRIZADA LTDA. - ME
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
embargos de declaração.
Com razão a embargante, na medida em que o pedido de
devolução da CTPS pela 1ª reclamada não restou apreciado.
Diante da revelia da 1ª ré e da ausência de prova da devolução
da carteira de trabalho à reclamante, deverá a 1ª reclamada
devolver a CTPS da obreira, no prazo de 8 dias, a contar da
data de sua intimação, independentemente do trânsito em
julgado desta decisão, sob pena de multa única no importe de
R$ 2.000,00.
SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
III - DISPOSITIVO
Autos: nº 11204-47.2014.5.15.0086
Reclamante: Maria Aparecida Sobrinho Xavier
Diante do exposto, a Vara do Trabalho de Santa Bárbara
D'Oeste conhece dos embargos declaratórios opostos por
Reclamadas: Mult Funcional Mão de Obra Terceirizada Ltda. ME
e Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
CEETEPS
Maria Aparecida Sobrinho Xavier e os conhece, para determinar
que a 1ª reclamada deverá devolver a CTPS da obreira, no
prazo de 8 dias, a contar da data de sua intimação,
independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob
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