2703/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019
ADVOGADO
AGRAVADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
WILLIAM NUNES FLORINDO(OAB:
37456/SC)
CAPVEL VEICULOS LTDA - EPP
UNIÃO FEDERAL (PGF)
1282
coincidência absoluta entre os sócios e administradores das
empresas, importa, para tanto, que uma esteja sob a ingerência da
outra. Restando demonstrada nos autos a relação de ingerência
Gilberto Roque
entre as empresas do grupo, há que se reconhecer a
responsabilidade solidária/subsidiária de todas pela integralidade
Intimado(s)/Citado(s):
dos créditos trabalhistas.
- JANRIE ALAN ALVES FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000802-73.2016.5.12.0035 (AIRO)
RELATÓRIO
AGRAVANTE: VEG LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP
AGRAVADO: JANRIE ALAN ALVES FERNANDES, LOCA AUTO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, CAPVEL VEICULOS
LTDA - EPP
RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
INSTRUMENTO e RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª
Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante VEG
LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP e recorridos 1 - JANRIE
ALAN ALVES FERNANDES; 2 - LOCA AUTO LOCADORA DE
VEICULOS LTDA - EPP; 3 - CAPVEL VEICULOS LTDA - EPP;
bem como recorrentes 1 - JANRIE ALAN ALVES FERNANDES; 2 LOCA AUTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP; 3 - VEG
EMENTA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP e recorridos os mesmos.
O autor, assim como o primeiro e o terceiro réus, recorrem da
sentença, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Rosana Basilone
Leite, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados
na inicial (Id nº 8b6f371).
Nas suas razões do Id nº b8188f7, o primeiro réu (LOCA AUTO)
argui a preliminar de inexistência de grupo econômico. No mérito,
GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Conforme ilação do § 2º
do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, para a
configuração do grupo econômico, não é necessário que haja
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132956
insurge-se contra o reconhecimento do direito ao adicional de
periculosidade, bem como contra a condenação ao ressarcimento
de gastos com curso pelo autor, assim como o pagamento da multa