2582/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018
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agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do
Sem outras provas foi encerrada a Instrução Processual.
recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -
Razões finais remissivas.
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE
Segunda proposta conciliatória recusada.
ATIVA". (TST - RR: 506003220085020012,Relator:Alexandre de
Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma,
É o relatório.
Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) (destacou-se)
D E C I D E - S E:
Em face do exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa do
sindicato.
PRELIMINARMENTE
INÉPCIA DA INICIAL
MÉRITO
Nos termos do art. 321, do CPC, aplicável subsidiariamente ao
RECOLHIMENTO DO FGTS
processo do trabalho, art. 769, da CLT, foi oportunizado ao
demandante a adequação da prefacial ao que preceitua o § 1º, do
O órgão representativo da categoria profissional, na qualidade de
art. 840, da CLT, o que restou observado.
substituto processual, invoca a tutela jurisdicional postulando o
recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na conta
Destarte, insubsistente apresenta-se a aventada inépcia da inicial,
vinculada da substituída, sob o fundamento de que a ré, de forma
pois a peça vestibular encontra-se dotada da causa de pedir e do
habitual, não cumpre a obrigação.
pedido, nos moldes consolidados, decorrendo da narração dos fatos
uma lógica conclusão, tanto que foi objeto de regular contestação.
Contestando, aduz a vindicada que os depósitos foram
regularmente feitos, motivo pelo qual propugna pela improcedência
ILEGITIMIDADE ATIVA
da postulação.
Os sindicatos, nos termos do que estatui o art. 8º, inciso III, da
Estabelecidos os parâmetros da demanda, compulsando-se os
Constituição Federal, estão dotados de legitimidade extraordinária
autos, exsurge que a substituída Rosangela Mattoso de Souza foi
na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos
admitida admitida em 07.11.2011, estando o pacto laboral vigente.
integrantes da categoria que representam.
Os extratos colacionados evidenciam que, até o ajuizamento da
Neste sentido, exsurge que a substituição processual pelo sindicato
ação, dos 80 meses de contrato de trabalho a ré recolheu somente
não depende da presença de direito difuso, coletivo ou individual
o correspondente a 22 competências, ficando, portanto, pendentes
homogêneo, mas sim, da simples presença de interesse de um
58 sem recolhimento, dívida que foi parcialamente regularizada
membro individual da categoria.
somente após o exercício do direito público subjetivo, o que
demonstra que o direito trabalhista não tem relevância para a
Assim, os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar
reclamada.
nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e individuais dos
integrantes de uma categoria, na qualidade de substitutos
Diante de tal contexto, considerando o apontamento de
processuais, consoante tem se manifestado o C. Tribunal Superior
divergências nos recolhimentos efetuados, condena-se a reclamada
do Trabalho, nos termos da seguinte ementa:
a efetuar dos depósitos do FGTS, na ordem de 8%, na conta
vinculada da substituída, referente às competências faltantes.
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO PARA UM
ÚNICO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE ATIVA. Em face da
possível violação do artigo 8º, III, da CF, dá-se provimento ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125338
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS