2582/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248-A/SC)
ITAU UNIBANCO S.A.
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248-A/SC)
EDUARDO LAPAGESSE FIALA
JOELSO DE FARIAS
RODRIGUES(OAB: 29079-A/SC)
DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS
SANTOS(OAB: 34451-A/SC)
ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)
EDUARDO LAPAGESSE FIALA
JOELSO DE FARIAS
RODRIGUES(OAB: 29079-A/SC)
DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS
SANTOS(OAB: 34451-A/SC)
ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)
ITAU UNIBANCO S.A.
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248-A/SC)
PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248-A/SC)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
1666
BANCÁRIO CONTRATADO PARA LABOR DE SEIS HORAS
DIÁRIAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. INTERVALO
INTRAJORNADA. O bancário que, embora contratado para laborar
por apenas seis horas diárias, está submetido à jornada
extraordinária habitual, com frequente labor superior a seis horas hipótese em que o trabalho extraordinário é, de fato,
ordinário/habitual -, tem jus à concessão do intervalo disposto no
art. 71 da CLT. Entendimento consolidado no TSE e no TRT
catarinense, por meio de suas Súmulas nºs 437, item IV, e 67,
respectivamente.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
- ITAU UNIBANCO S.A.
ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrentes 1.EDUARDO LAPAGESSE FIALA 2. ITAU
UNIBANCO S.A. 2. PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA. e
PODER JUDICIÁRIO
recorridos: 1. EDUARDO LAPAGESSE FIALA 2. ITAU UNIBANCO
JUSTIÇA DO TRABALHO
S.A. 2. PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
As partes recorrem da decisão de primeiro grau (Id 3cd1fcc),
complementada pela sentença proferida em sede de embargos de
declaração (Id 14e6f5b), que julgou parcialmente procedentes os
pedidos da prefacial.
PROCESSO n. 0001179-47.2016.5.12.0034 (RO)
As rés se insurgem contra a decisão no tocante à terceirização
RECORRENTE: EDUARDO LAPAGESSE FIALA, ITAU
UNIBANCO S.A., PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
RECORRIDO: EDUARDO LAPAGESSE FIALA, ITAU UNIBANCO
S.A., PRO-IMOVEL PROMOTORA LTDA.
ilícita, condição de bancário, horas extras, intervalo intrajornada,
férias, indenização por dano moral e FGTS.
Já o autor pugna pela reforma da sentença em relação ao
enquadramento como bancário, divisor, reflexos/adicional,
comissionista (afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST), indenização
advinda do uso de veículo, quantum indenizatório arbitrado a título
de dano moral, justiça gratuita/ honorários advocatícios, índice de
correção monetária, juros e multa incidentes sobre as contribuições
previdenciárias e imposto de renda. Oferta prequestionamento.
Contrarrazões são ofertadas pelo obreiro (Id 9ff9bf9) e pelas rés (Id
8618cdd).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125338