2547/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018
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se a preclusão quando a parte autora se opõe à conta apresentada
por ambas as partes, sem incluir nela valores entendidos por ela
como devidos, vindo a se insurgir somente após a apresentação
dos cálculos determinada por acordo judicial homologado.
Acórdão
Processo Nº AP-0000379-38.2018.5.12.0005
Relator
VIVIANE COLUCCI
AGRAVANTE
JEFERSON ALVES FERREIRA
ADVOGADO
Volnei Luiz Vandresen(OAB: 5930/SC)
ADVOGADO
João José Martins(OAB: 4136/SC)
ADVOGADO
Eder Lana(OAB: 20059/SC)
AGRAVADO
CK CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
DANIEL ROBERTO ZANONI
FERNANDES(OAB: 35008/SC)
AGRAVADO
RODRIGO JOSE PINHEIRO - EPP
ADVOGADO
DIOGO DE ANDRADE(OAB:
40040/SC)
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo
agravante JEFERSON ALVES FERREIRA e agravados RODRIGO
JOSÉ PINHEIRO - EPP E CK CONSTRUÇÕES E
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO JOSE PINHEIRO - EPP
EMPREENDIMENTOS LTDA.
O exequente recorre contra a decisão de Primeiro Grau que rejeitou
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
o pedido para alteração do valor dos honorários advocatícios
constante do acordo judicial das partes.
A segunda ré apresenta contraminuta.
É o relatório.
VOTO
PROCESSO nº 0000379-38.2018.5.12.0005 (AP)
Conheço do agravo de petição e da contaminuta, porquanto estão
AGRAVANTE: JEFERSON ALVES FERREIRA
atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade.
AGRAVADO: RODRIGO JOSE PINHEIRO - EPP, CK
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
MÉRITO
RELATORA: VIVIANE COLUCCI
ACORDO JUDICIAL
O Juízo de origem rejeitou o pedido do exequente para retificar a
conta apresentada pelas partes em cumprimento ao acordo
homologado, ao fundamento de ter operado a preclusão quanto à
questão.
O exequente recorre da decisão, alegando a ocorrência de erro
material na conta apresentada no documento de Id 8ef20b1, pois,
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Configura-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123202
"ao invés de apurar o valor devido ao Requerente e sobre ele os