2281/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017
TERCEIRO
INTERESSADO
2151
FABIOLA PROVENSI
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do
Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
Intimado(s)/Citado(s):
nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e
- V8 BRASIL LTDA
simplesmente da sucumbência, devendo a parte,
concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria
profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não
lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)". Inteligência
da SÚMULA N.º 67 do TRT/SC.
Identificação
PROCESSO nº 0000811-78.2015.5.12.0032 (RO)
RELATÓRIO
RECORRENTE: MARCELA CRISTINA RODRIGUES, V8 BRASIL
LTDA
RECORRIDO: MARCELA CRISTINA RODRIGUES, V8 BRASIL
LTDA
RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de São José,
SC, sendo recorrentes V8 BRASIL LTDA.; MARCELA CRISTINA
RODRIGUES; e recorridos MARCELA CRISTINA RODRIGUES; V8
BRASIL LTDA.
Prolatada a sentença do marcador 9667bcb, que acolheu em parte
os pedidos formulados na exordial, recorrem as partes.
EMENTA
O réu apresenta o recurso do marcador 1375540, onde pleiteia a
reforma do julgado que o condenou ao pagamento de adicional de
insalubridade e reflexos, e honorários periciais.
A autora, por sua vez, recorre adesivamente (marcador c9cdeba),
pretendendo seja a ré condenada ao pagamento de hora extras;
intervalo previsto no art. 384 da CLT; honorários assistenciais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109513