1607/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014
Ademais, decretada a falência, todos os pagamentos devem ser
efetuados conforme definido no juízo falimentar, observada a
legislação específica.
Rejeito o pedido de indenização por danos morais.
A formação de grupo econômico, porque não contestada, é
reconhecida (art. 2º, § 2º da CLT), embora não produza efeitos
261
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
MORGANA FROHNER(OAB: 17170)
LUIZA DE BASTIANI(OAB: 7123)
BUSSCAR ONIBUS S.A.
Alessandra Grunsch Schutzler
Santiago(OAB: 24106)
CLIMABUSS LTDA (MASSA FALIDA)
Alessandra Grunsch Schutzler
Santiago(OAB: 24106)
TSA TECNOLOGIA S/A (Massa falida)
Alessandra Grunsch Schutzler
Santiago(OAB: 24106)
LAMBDA PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS S.A. (MASSA
FALIDA)
Alessandra Grunsch Schutzler
Santiago(OAB: 24106)
NIENPAL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA (MASSA
FALIDA)
Alessandra Grunsch Schutzler
Santiago(OAB: 24106)
BUSSCAR COMERCIO EXTERIOR
S.A. (MASSA FALIDA)
Alessandra Grunsch Schutzler
Santiago(OAB: 24106)
TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA
S/A LAMBDA PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS S.A. (MASSA
FALIDA)
Alessandra Grunsch Schutzler
Santiago(OAB: 24106)
BUS CAR INVESTIMENTOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA (MASSA
FALIDA)
Alessandra Grunsch Schutzler
Santiago(OAB: 24106)
RECLAMADO
ADVOGADO
nesta demanda ante a ausência de condenação.
RECLAMADO
ADVOGADO
O reclamante declarou que não possui condições de quitar as
RECLAMADO
despesas processuais estando, assim, impossibilitado
financeiramente de demandar, sem prejuízo do sustento próprio e
ADVOGADO
da família, o que o inclui dentre os beneficiários da assistência
RECLAMADO
judiciária, na forma do art. 4° da Lei n.º 1.060/50. Como
conseqüência, fica isento do recolhimento de eventuais custas ou
ADVOGADO
despesas processuais.
RECLAMADO
Embora o autor esteja assistido por Advogado devidamente
ADVOGADO
credenciado pelo Sindicato de sua categoria, são indevidos
RECLAMADO
honorários assistenciais porque improcedentes os pedidos
principais.
ADVOGADO
PELO EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação que
RECLAMADO
passa a integrar este dispositivo, declaro prescritas as verbas de
natureza condenatória anteriores a 25 de outubro de 2008, exceto
ADVOGADO
quanto aos depósitos do FGTS sobre valores pagos durante a
3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC
contratualidade, acolho a preliminar de falta de interesse de agir,
Autos 0001417-89.2013.5.12.0028
extinguindo, sem resolução de mérito, os itens “a”, “b” e “c” do rol de
pedidos e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos
TERMO
DE
AUDIÊNCIA
formulados por IDENEI DUESSMANN em face de MASSA FALIDA
DE BUSSCAR ÔNIBUS S.A., MASSA FALIDA DE CLIMABUSS
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, às
LTDA.; MASSA FALIDA DE TSA TECNOLOGIA S.A.; MASSA
10h36min, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de
FALIDA DE NIENPAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Joinville - SC, por determinação da Exma. Sra. Juíza, Doutora
LTDA.; MASSA FALIDA DE LAMBDA PARTICIPAÇÕES E
ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS, foram apregoadas as partes,
EMPREENDIMENTOS S.A.; MASSA FALIDA DE BUSSCAR
sendo reclamante INACIO MACHADO, e reclamadas BUSSCAR
COMÉRCIO EXTERIOR, MASSA FALIDA DE BUS CAR
ÔNIBUS S.A. (MASSA FALIDA), CLIMABUSS LTDA. (MASSA
INVESTIMENTOS LTDA. e MASSA FALIDA DE TECNOFIBRAS
FALIDA), TSA TECNOLOGIA S.A. (MASSA FALIDA), NIENPAL
HVR AUTOMOTIVA S.A.
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MASSA
Custas calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de de
FALIDA), LAMBDA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
R$30.000,00, no importe de R$600,00 (seiscentos reais), pelo autor,
S.A. (MASSA FALIDA), BUSSCAR COMÉRCIO EXTERIOR S.A.
dispensadas.
(MASSA FALIDA), BUS CAR INVESTIMENTOS E
Arquive-se após o trânsito em julgado.
EMPREENDIMENTOS LTDA. (MASSA FALIDA) e TECNOFIBRAS
Intimem-se. Nada mais.
HVR AUTOMOTIVA S.A. LAMBDA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S.A. (MASSA FALIDA) (08), todas
ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS
representadas pelo Síndico Sr. Rainoldo Uessler, para a
Juíza do Trabalho
audiência de leitura e publicação de sentença.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0001417-89.2013.5.12.0028
RECLAMANTE
INACIO MACHADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 80562
Ausentes as partes e seus procuradores.
Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte:
S E N T E N Ç A