3369/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021
709
Cumpra-se. /LFR
GEORADAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A, conforme
ITACOATIARA/AM, 14 de dezembro de 2021.
documento de id. 6177d08, passando a ser de competência do juízo
SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular
falimentar a apreciação de tal tema.
O Exequente se manifestou pelo não acolhimento do pedido da
Executada, requerendo a manutenção da desconsideração da
Processo Nº ATOrd-0000142-83.2015.5.11.0151
RECLAMANTE
EDUARDO FURTADO DE SOUSA
ADVOGADO
OSMAR FORESTO
RODRIGUES(OAB: 4026/AM)
RECLAMADO
ANGRA INFRA MULTIESTRATEGIA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM
PARTICIPACOES
ADVOGADO
FERNANDA GARCEZ LOPES DE
SOUZA(OAB: 208371/SP)
RECLAMADO
RIOFORTE INVESTIMENT HOLDING
BRASIL EIRELI
RECLAMADO
OLEO E GAS FUNDO DE
INVESTIMENTO EM
PARTICIPACOES
MULTIESTRATEGIA
RECLAMADO
ALVARO CAMPOS DE SOUZA
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
RECLAMADO
BRUNO SILVEIRA MARTINS
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
RECLAMADO
SERGEP SERVICOS
ESPECIALIZADOS EIRELI
RECLAMADO
ANGRA INFRAESTRUTURA GESTAO
DE INFORMACOES E
INVESTIMENTOS LTDA.
RECLAMADO
GEORADAR SERVICOS E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
ADVOGADO
FELIPE COLI MALAQUIAS(OAB:
154865/MG)
RECLAMADO
BRPP GESTAO DE PRODUTOS
ESTRUTURADOS LTDA
ADVOGADO
ALINE MARQUES FIDELIS(OAB:
235732/SP)
personalidade jurídica e a liberação em seu favor do valor
bloqueado.
Pois bem, passo a análise.
Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação
judicial, passa a ser do juízo de falências e recuperações judiciais a
competência para quaisquer atos de execução relacionados a
reclamações trabalhistas movidas contra a empresa suscitante.
Conclui-se, pela interpretação sistêmica do art. 114 da Constituição
da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei nº 11.101/2005 - Lei de
Falência, que a Justiça do Trabalho é incompetente para proceder a
execução dos créditos oriundos de suas decisões proferidas contra
a massa falida, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A
competência desta Justiça Especial, em casos tais, exaure-se com
a quantificação do crédito, que em seguida deverá ser habilitado no
quadro geral de credores do Juízo Universal Falimentar.
Considerando a decretação da falência da Reclamada noticiada nos
autos (Id. 6177d08), bem como em atenção ao previsto no art. 82-A
da Lei nº 11.101/2005, resolvo:
I - HOMOLOGO o cálculo de atualização juntado no Id46d8890,
para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
II - Suspenda-se a prática de atos de execução em desfavor das
executadas, devendo-se efetuar o desbloqueio de suas contas
bancárias via SISBAJUD, bem como proceda-se a devolução de
Intimado(s)/Citado(s):
eventuais valores já depositados em juízo.
- ALVARO CAMPOS DE SOUZA
- BRPP GESTAO DE PRODUTOS ESTRUTURADOS LTDA
- BRUNO SILVEIRA MARTINS
- GEORADAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A
III - Expeça-se Certidão de Crédito para fins de habilitação do
Reclamante no juízo falimentar a fim de que possa receber o crédito
exequendo.
IV - Após, retornem-me os autos conclusospara sentença de
extinção da execução.
PODER JUDICIÁRIO
Cumpra-se. /LFR
JUSTIÇA DO
ITACOATIARA/AM, 14 de dezembro de 2021.
SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f779e1
proferida nos autos.
DECISÃO
A parte executada ANGRA INFRA FUNDO DE INVESTIMENTO
EM PARTICIPAÇÕES apresentou contestação ao incidente de
desconsideração da personalidade jurídica instaurado
argumentando que foi decretada a falência da empresa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175594
Processo Nº ATOrd-0000142-83.2015.5.11.0151
RECLAMANTE
EDUARDO FURTADO DE SOUSA
ADVOGADO
OSMAR FORESTO
RODRIGUES(OAB: 4026/AM)
RECLAMADO
ANGRA INFRA MULTIESTRATEGIA
FUNDO DE INVESTIMENTO EM
PARTICIPACOES
ADVOGADO
FERNANDA GARCEZ LOPES DE
SOUZA(OAB: 208371/SP)
RECLAMADO
RIOFORTE INVESTIMENT HOLDING
BRASIL EIRELI