3281/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021
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INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ae5fbe
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
PODER JUDICIÁRIO
ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA NA
JUSTIÇA DO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR DIVINA MARIA
CAETANO EM FACE DE YETTE SALDANHA CORREA GOMES,
INTIMAÇÃO
DECIDO:
I – Rejeitar as preliminares de nulidade processual, inépcia da
petição inicia, impugnação ao valor da causa;
II - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a
13/01/2016, exceto quanto ao pedido declaratório de
reconhecimento de vínculo de emprego;
III – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO e
condenar a reclamada a pagar: Condenar a reclamada a pagar:
multa do art. 477, §8º, da CLT no valor de R$-1.800,00; 13ª salário
proporcional de 2018 (4/12); e 13º salário integral de 2019. ALÉM
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA;
IV - Autorizo o levantamento do FGTS depositado através de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ae5fbe
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA NA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR DIVINA MARIA
CAETANO EM FACE DE YETTE SALDANHA CORREA GOMES,
DECIDO:
I – Rejeitar as preliminares de nulidade processual, inépcia da
petição inicia, impugnação ao valor da causa;
II - Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a
13/01/2016, exceto quanto ao pedido declaratório de
reconhecimento de vínculo de emprego;
III – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO e
alvará judicial;
V - CONCEDER ÀS PARTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
condenar a reclamada a pagar: Condenar a reclamada a pagar:
multa do art. 477, §8º, da CLT no valor de R$-1.800,00; 13ª salário
GRATUITA;
VI - A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR
PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS,
RESPEITANDO INTEGRALMENTE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE
ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS;
VII – TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO
LEGAL. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$120,00, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE
PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CAUSA DE R$-6.000,00, DO
QUE ESTÁ ISENTA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. NOTIFICAR
AS PARTES. NADA MAIS.
proporcional de 2018 (4/12); e 13º salário integral de 2019. ALÉM
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA;
IV - Autorizo o levantamento do FGTS depositado através de
alvará judicial;
V - CONCEDER ÀS PARTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA;
VI - A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR
PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS,
RESPEITANDO INTEGRALMENTE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES
APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE
ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS;
VII – TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO.
IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO
KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDAO
Juíza do Trabalho Substituta
LEGAL. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$120,00, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE
PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CAUSA DE R$-6.000,00, DO
Processo Nº ATOrd-0000010-96.2021.5.10.0004
RECLAMANTE
DIVINA MARIA CAITANO
ADVOGADO
RICARDO HUMBERTO CEZE(OAB:
20221/DF)
ADVOGADO
JOSE UMBERTO CEZE(OAB:
8622/DF)
RECLAMADO
YETTE SALDANHA CORREA GOMES
ADVOGADO
MARIANA MONTEIRO
BOECHAT(OAB: 64407/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- DIVINA MARIA CAITANO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170708
QUE ESTÁ ISENTA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. NOTIFICAR
AS PARTES. NADA MAIS.
KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS BRANDAO
Juíza do Trabalho Substituta
5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Edital