2417/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018
10601
de parâmetros da conta de liquidação).
Desse modo, acolho parcialmente os embargos de declaração
PROCESSO Nº 0001475-70.2017.5.10.0105
opostos para, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, tornar sem efeito a
decisão extintiva da execução (id 3602998), haja vista a falta de
pronunciamento do Juízo quanto à prévia petição patronal de id
94a0eb8.
Certifico que, por determinação do(a) Exmo(a). Juiz(íza) da 22ª
Vara do Trabalho/DF, o presente feito foi incluído na pauta do dia
Por conseguinte, declaro indevida a liberação de valores à
17/04/2018 14:40 para a realização de Audiência Inaugural.
exequente, porque realizada a maior.
Com amparo no § 4º do art. 261 do CPC e no art. 23 do Provimento
Geral Consolidado deste TRT, intime-se o Reclamante, por seu
Determino a retificação dos cálculos, observando-se corretamente a
advogado, via DEJT, para comparecer à audiência designada, sob
dedução dos valores já pagos pela reclamada, conforme recibos no
pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos
id 8ecd991.
termos do art. 844 da CLT. O Reclamante deverá apresentar cópia
de seu CPF/MF, PIS/ PASEP /NIT no prazo de cinco dias.
A Contadoria deverá atualizar a conta até a data em que realizado o
levantamento dos valores pela exequente, conforme ofício de id
O Reclamante deverá comprovar em 15 dias o motivo de sua
981c5e8.
ausência, caso não seja possível comparecer, nos termos do §2º do
artigo 844 da CLT.
Após, a exequente será intimada a restituir à reclamada o valor
recebido a maior.
Notifique(m)-se o(s) Reclamado(s) para comparecimento pessoal ou
por preposto legalmente habilitado (art. 843 da CLT), sob pena de
III - CONCLUSÃO
ser considerado revel e confesso quanto à matéria de fato (art. 844
da CLT). O Reclamado deverá apresentar resposta,
DIANTE DO EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA,
preferencialmente por meio de advogado (art. 846 da CLT c/c art. 1º
DECIDE A 22ª DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF CONHECER OS
da Lei nº 8906/94), ficando desde logo intimado para vista dos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO
documentos porventura apresentados com a petição inicial.
EMBARGANTE FRIGORÍFICO FRIGOALPHA INDÚSTRIA E
Havendo discussão quanto ao horário de trabalho, o Reclamado fica
COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP, PARA NO
desde já intimado a apresentar, com a defesa, os registros de que
MÉRITO ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE NOS TERMOS DA
trata o § 2º do art. 74 da CLT (En. 338 do c. TST).
Notificação
FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.///////
Assinatura
BRASILIA, 16 de Fevereiro de 2018
FRANCISCA BRENNA VIEIRA NEPOMUCENO
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001475-70.2017.5.10.0105
RECLAMANTE
NATALIA MORAES COSTA
ADVOGADO
CAROLINA ROLIM CERVEIRA(OAB:
40610/DF)
RECLAMADO
GESTA VIDA GINECOLOGIA E
OBSTETRICIA LTDA
ADVOGADO
RONNE CRISTIAN NUNES(OAB:
22429/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- NATALIA MORAES COSTA
CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115695
Processo Nº RTOrd-0001475-70.2017.5.10.0105
RECLAMANTE
NATALIA MORAES COSTA
ADVOGADO
CAROLINA ROLIM CERVEIRA(OAB:
40610/DF)
RECLAMADO
GESTA VIDA GINECOLOGIA E
OBSTETRICIA LTDA
ADVOGADO
RONNE CRISTIAN NUNES(OAB:
22429/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- GESTA VIDA GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA
CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO Nº 0001475-70.2017.5.10.0105