3524/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
indevida e deve ser desconstituída, eis que a destinação das
Desembargadora do Trabalho
receitas da Loteria é para atendimento aos fins institucionais de
filantropia, devendo ser aplicado em prol da coletividade através de
Processo Nº MSCiv-0102076-84.2022.5.01.0000
Relator
EVELYN CORREA DE GUAMA
GUIMARAES
IMPETRANTE
CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
ADVOGADO
JOSE JUAREZ GUSMAO
BONELLI(OAB: 41820-D/RJ)
AUTORIDADE
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO
COATORA
DE PETRÓPOLIS
TERCEIRO
MOABE DA SILVA SANTOS
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ações sem fins lucrativos nas áreas de saúde e social, não se
podendo utilizar a receita para pagamento de débitos trabalhistas e
que cada contrato público o ente paga à CVB RJ o valor derivado
da folha de pagamentos e provisiona as rescisões, e a sua
inadimplência não pode recair sobre a Cruz Vermelha ÓRGÃO
CENTRAL, que sequer participou da gestão das unidades
hospitalares.
Pleiteia a concessão de medida liminar, para que seja suspensa a
Intimado(s)/Citado(s):
- CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
decisão de penhora/bloqueio em mãos de terceiro, promovendo-se
o desbloqueio e, caso já transferido e colocado à disposição do
INTIMAÇÃO
Juízo Impetrado, que sejam os valores liberados, via alvará, em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75c4166
favor da impetrante que a autoridade apontada como coatora se
proferida nos autos.
abstenha- de prosseguir com futuros atos executórios em desfavor
da impetrante, com vistas a obter a garantia do juízo nos autos
SEDI-2
Gabinete da Desembargadora Nuria de Andrade Peris
originais.
Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
IMPETRANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
Analiso.
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE
O manejo do writ tem por necessário fundamento a existência de
PETRÓPOLIS
direito, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por
DECISÃO
habeas corpusou habeas data, ameaçado ou violado por ato
comissivo ou omissivo de agente ou de autoridade pública ou de
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CRUZ
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição de poder
VERMELHA BRASILEIRA em face de decisões do MM. JUÍZO DA
público, praticado com ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de
1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLISnos autos do processo
poder.
nº 0100776-96.2018.5.01.0301, em que foi rejeitado bem oferecido
Pois bem.
à penhora ante a discrepância entre o seu valor e valor da dívida
Após a leitura da inicial, a conclusão a que se chega é a de que o
existente no caso concreto.
presente mandamus deve ser extinto liminarmente, na medida em
Eis a decisão indicada como ato apontado como coator:
que nitidamente a Impetrante o utiliza como sucedâneo de agravo
“1. que se expeça ofício para CEF bloqueando a quantia descrita no
de petição.
ID e998a62destina dos a , CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
Relembre-se ser incabível a impetração do mandamus quando o ato
MATRIZ sob o CNPJ n° 33.651.803/0001-65), na forma do artigo
judicial puder ser atacado por meio de recurso próprio, nos termos
19, II, da Lei n. 13.756/18, in verbis:Art. 19. A renda líquida de 3
preconizados pela OJ nº 92 da SBDI-II do TST:
(três) concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos será
destinada, alternadamente, para as seguintes entidades da
“92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO
sociedade civil:(...)”
PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)Não cabe mandado de
Insurge-se a Impetrante, sob a alegação de que se trata de decisão
segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante
que lhe viola direito líquido e certo da impetrante de “não responder
recurso próprio, ainda que com efeito diferido.”
pelas dívidas trabalhistas da executada originária”, sob a alegação
de ausência de solidariedade entre aquela e a ora impetrante, por
Nesse sentido, a melhor doutrina preconiza:
não se amoldar o teor do art. 2º, § 2º, da CLT.
Aduz ainda a impenhorabilidade dos valores alcançados pela
“Como contributo singelo para esse escopo de sistematização e de
penhora/bloqueio de recursos advindos de loteria de prognósticos
homogeneização, devemos dizer que o ato jurisdicional, para poder
esportivos – lei (13.756/2018) vê-se que a penhora realizada é
ser impugnado por mandado de segurança: a) deve ser ilegal ou
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