1399/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014
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sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito
porque viola o princípio da publicidade e a transparência do
13090313355268500
PROCURAÇÃO
Procuração
000002818111
processo eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses:
1. Contestação, uma vez que, na forma estabelecida no art. 847
da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de defesa
após a
Notificação
000003491853
frustração da tentativa de conciliação;
2. Documentos
que forem protegidos por sigilo previsto
em lei (documentos fiscais, bancários,
3. Tramite
13100109471851700
Notificação
etc.);
o processo em segredo de
13110513155771400
Minutar despacho
Despacho
000004226804
justiça, nos casos
legais e em situação previamente autorizada pelo
Juízo e após
13091908500719200
Minutar decisão
Decisão
o deferimento desta condição;
4. Petição
000003207858
ou documento suscetível de violar a intimidade
das partes,
13090313355216200
causídico ou terceiros.
FGTS
Documento Diverso
000002818079
Não ocorrendo qualquer das hipóteses excepcionadoras, a
aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente.
OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS
DEVERÃO
ESTAR
13090313355352300
RECIBO
Documento Diverso
000002818139
ANEXADOS
ELETRONICAMENTE.
Documentos associados ao processo
DECLARAÇÃO
Declaração de
13090313355172000
POBREZA
Hipossuficiência
000002818048
Petição Inicial
Petição Inicial
13090313354776600
Título
Tipo
Chave de acesso**
000002817796
13090313354977100
CONTRACHEQUE 3 Documento Diverso
000002817919
Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o
número de cada chave de acesso (acima) na página
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
13090313354815200
AVISO PREVIO
Aviso Prévio
000002817830
/listView.seam
ATENÇÃO:
1)
CTPS 1
É expressamente proibido o ingresso, circulação e
13090313355117500
permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do
000002818019
Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.
CTPS
2) Em caso de dúvida, acesse a página:
13090313354934500
http://portal2.trtrio.gov.br:7777/portal/page?_pageid=73,124238
000002817889
17&_dad=portal&_schema=PORTAL
CONTRACHEQUE 2 Documento Diverso
RIO DE JANEIRO,Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014
13090313355024200
CONTRACHEQUE
Documento Diverso
ANGELA MARCIA TAVARES DA SILVA
000002817956
Notificação
13090313355065100
CTPS
CTPS
000002817998
Documento de
13090313355401600
Identificação
000002818165
RG E CPF
13090313354890100
CONTRACHEQUE 1 Documento Diverso
000002817870
Código para aferir autenticidade deste caderno: 72794
Processo Nº RTOrd-10836-85.2013.5.01.0046
RECLAMANTE
PEDRO PAULO LIMA
ADVOGADO
JOSE JULIO FERNANDES
MACHADO(OAB: 85651)
ADVOGADO
RAFAELA DE SOUZA
MACHADO(OAB: 180569)
RECLAMADO
CONDOMINIO DO EDIFICIO TODOS
OS SANTOS