- Necessária, portanto, a formulação de nova postulação administrativa de concessão de benefício por incapacidade, para que a autarquia previdenciária tenha ciência da nova realidade fática e dela possa se
pronunciar.
- Diante da ausência de requerimento administrativo com razoável prazo anterior ao ajuizamento desta ação, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.
- Apelação prejudicada.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5094345-57.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 09/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA:
14/05/2019)
Sob este contexto, no caso dos autos, não restou caracterizado o interesse de agir da autora, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.
Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos artigos 330, inciso III e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Custas pela autora, observada a suspensão do artigo 98, §3º do CPC/2015,
em razão da gratuidade que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.
Taubaté, 08 de dezembro de 2020
Márcio Satalino Mesquita
Juiz Federal
AL
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003889-82.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté
AUTOR: ROSA IZABEL SENNE LEMES, CASSIA DANIELE LEMES, CLAUDIA JAQUELINE LEMES
Advogados do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148, VINICIUS D ECA SANTIAGO - SP341120
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REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ATO O R D I N ATÓ R I O
CERTIFICO e dou fé que, diante da juntada do processo administrativo pela ré, enviei pelo sistema do PJe para intimação da parte autora o seguinte trecho do despacho anterior: “Com a juntada, dê-se vista às partes pelo
prazo de 10 (dez) dias.”
TAUBATé, 18 de janeiro de 2021.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003889-82.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté
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Advogados do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148, VINICIUS D ECA SANTIAGO - SP341120
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REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ATO O R D I N ATÓ R I O
CERTIFICO e dou fé que, diante da juntada do processo administrativo pela ré, enviei pelo sistema do PJe para intimação da parte autora o seguinte trecho do despacho anterior: “Com a juntada, dê-se vista às partes pelo
prazo de 10 (dez) dias.”
TAUBATé, 18 de janeiro de 2021.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003889-82.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté
AUTOR: ROSA IZABEL SENNE LEMES, CASSIA DANIELE LEMES, CLAUDIA JAQUELINE LEMES
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REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/01/2021 1075/1659