E M B A R G O S D E D E C LA R A Ç Ã O
Compulsando os autos observo que a sentença proferida em 10.08.2020, documento id n.º 36773989, julgou procedente o pedido para “para condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ 64.810,58
(Sessenta e quatro mil e oitocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), corrigido até março de 2019, conforme planilhas de cálculos acostadas com a inicial, a ser atualizado a partir de então pelos índices próprios da tabela
da Justiça Federal, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizáveis, nos termos do Código Civil, estes devidos a partir da citação”.
Ocorre, contudo, que a CEF, autora e vencedora na demanda, foi condenada ao pagamento de honorários.
Assim, constato a existência de erro material e determino, para sua correção de ofício, que onde constou:
“ (. . .) Honorários advocatícios devidos pela parte autora, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. (. . .)”.
Passe a constar:
“(. . .) Honorários advocatícios devidos pelo Réu, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. (. . .)”.
Mantenho quanto ao mais, os termos da sentença embargada.
Devolvo às partes o prazo recursal.
P.R.I.
São Paulo, 19 de novembro de 2020.
22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0021304-78.2014.4.03.6100
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460
EXECUTADO: ANDRE SIMONI RODRIGUES PEREIRA
DESPACHO
Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) na qual foi determinado, a pedido da exequente, o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o montante do débito, observado o
disposto no artigo 836 do CPC.
Comprovada nos autos a efetivação do bloqueio determinado, constato que os valores tornados indisponíveis não alcançaram sequer o valor das custas processuais relativas à propositura da ação, tendo em conta o valor
atribuído à causa.
Destarte, o levantamento do bloqueio dos referidos valores é medida que se impõe, nos termos dos dispositivos legais supracitados, razão pela qual determino o desbloqueio dos valores indicados no documento ID 42232852.
Após, dê-se ciência à exequente de todo o processado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
Int.
São Paulo, 23 de novembro de 2020.
22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002959-74.2008.4.03.6100
AUTOR: UNILEVER BRASIL LTDA, UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA, UNILEVER BRASIL GELADOS
DO NORDESTE S/A, CICANORTE INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A, UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A
Advogados do(a) AUTOR: TATIANA POZZANI SIRACUSA - SP220352, ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599,
PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621
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PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES - SP28621
REU: UNIÃO FEDERAL
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/11/2020 312/910