5. Agravo de instrumento improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – 575425 – TRF3 – QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2017
Dessa forma, caracterizada está a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante pela limitação fiscal prevista na Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 e Instrução Normativa nº 1891/2019, em gozar do
direito de efetuar parcelamento fiscal na forma simplificada.
Pelo exposto, confirmo a liminar de fls. 160/164-pdf, e CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a ilegalidade da aplicação da IN nº 1891/2019 e da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009, garantindo à
impetrante o direito de quitar os débitos em aberto constantes no seu conta corrente, por meio do parcelamento simplificado previsto no artigo 14-C da Lei nº 10.522/02, sem as limitações de R$ 1.000.000,00 e R$
5.000.000,00 impostas pelo artigo 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 e pelo artigo 16 da Instrução Normativa nº 1891/2019.
Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Sem custas.
P.R.I.C.
Oportunamente, arquivem-se.
Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001777-52.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
EXEQUENTE: VANDERLEI PATRICIO DE ALMEIDA, FABIO LEANDRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448, FABIO DE MATOS MORAES - MS12917, CERILO CASANTA CALEGARO NETO - MS9988
Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CASTRO LEANDRO - MS9448
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
ATO O R D I N ATÓ R I O
Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.
Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar
nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020.
Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.
CAMPO GRANDE, 14 de setembro de 2020.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006382-42.1994.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande
EXEQUENTE: WALDECI LEITUN DE ALMEIDA, WILMA APARECIDA FERREIRA DAMASCENO, MAURO RODRIGUES SIMOES, MARCELO BARUFFI, JOSE BARBOSA ALVES,
ANDREA LUCIA BEZERRA, JOSE CLAUDIO DE MESQUITA, EDIO DE SOUZA VIEGAS, ARCI BARBOSA DE LIMA, BIANCA MARIA SIMONETTI DA SILVA, MARCELINO
GONCALVES, KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO, JOSE LUIS PEREIRA DA SILVA, ANA PAULA MAIOLINO VOLPE, MARA CLEUSA FERREIRA JERONYMO, NEDIO
CORREIA TOSTA, LUCIANA OTSUKA TAMAZATO, MAURO FAVARO, MARCIO ALEXANDRE DA SILVA, APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA DOS SANTOS
FALCAO CARVALHO, MARCIA MARTINS PEREIRA, JAIRO DE SOUZA ROSA, MARCIA MARIA TERRA VILLELA VIEIRA, MARLENE GARCIA AFONSO, MARCUS DIMITRIUS
MARCHESINI, GILSON DO ESPIRITO SANTO, APARECIDA PEREZ LIMA GONCALVES, MARIA MARTHA COSTA SEVERO, ANTONIO CARLOS CARREIRA, MARIA CONCEICAO
APARECIDA BARRIONUEVO, VERA LUCIA KUNTZEL, RENATA SIMONETTI BURLE, MIRNA ESTHER CHINEN, CELIA MARIA DINIZ, JOSE CLAZER MESQUITA, LUIZ CARLOS
GARCIA, MIRIAM PORTO HEDER, JOSE SPENCER GONZAGA, DENILSON LIMA DE SOUZA, PAULO SERGIO PETRI, PATRICIA TAJRA MIRANDA, ANIZIO DE SOUZA ROCHA,
CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO, PAULO DIONEL DA SILVA, BONIFACIO TSUNETAME HIGA JUNIOR, PAULO DE TARSO OLIVEIRA RODOVALHO, VANIA JOCIR AVILLA DA
SILVA, SANDRA REGINA PAZ DE MOURA, CLOVES SILVA, LUIZ CARLOS VASCONCELOS, CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO, SANDRA LUCIA LOPES
TEIXEIRA, LUIZ CARLOS BARROS ROJAS, RODRIGO JOAO MARQUES, VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE, SIDNEI PEREIRA AMORIM, LENINE GARCIA, CLAUDIA
TORQUATO SCORSAFAVA, TEREZINHA MARIA DE SOUZA, CLAUDENIR ALVES DE SOUZA, SILVANA APARECIDA DE FREITAS MEDINA, JOAO CARLOS FERREIRA FILHO,
MARCELO LUIZ FURTADO, ELIANE DE FATIMA VALERIANO AMORIM, AFONSO RONDON FLORES, EMERSON MARIM CHAVES, LUIZ CARLOS DA SILVA, RONALDO
CANDIDO DIAS, JOAO CARLOS VALENTE, GERALDO APARECIDO CAVASANA, HELENA HIKARI TOMINAGA, CARLA ANDREA TEDESCHI DURO, AGNALDO DE SOUZA
BRILTES, CESARIO CANTERO, EDSON GLIENKE, ANA PAULA SEFRIN SALADINI, ALESSANDRO MONTEIRO PINHEIRO, ALEXANDRE BORGES RICCI DE CAMARGO, LUZIA
ALMEIDA GONCALVES KUNTZEL, GERSON MARTINS DE OLIVEIRA, GLAUCE DE OLIVEIRA BARROS, MARCO ANTONIO DE FREITAS, FREDERICO GUILHERME DE ROSA
SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDAO DA COSTA, POMPILIO DE OLIVEIRA PRADO, ELOI MARIO RUBERT GARDIN, LUIZ EDUARDO PINTO RICA, IZABELLA DE
CASTRO RAMOS, OLAVIO NUNES, GERSON LUIZ RAMOS, JOSE LUIZ DE AZEVEDO, GALENO CAMPELO RIBEIRO, JERUSA GABRIELA FERREIRA, GLEISON AMARAL DOS
SANTOS, NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO, MARIA DA GLORIA ALVES BRANDAO, HENI PEREIRA RODRIGUES, GILMAR RODRIGUES, ALDA MARTINS DE SA, MARIA
ALICE MERLI OLIVEIRA LIMA, SERGIO ANTONIO ALBERTO, JOAO CANDIDO, NEURENES VIEIRA, MARIA LEONOR ROCHA, ELIAS ANTONIO PEREIRA, HELTON SAVIO DE
SOUSA ROSA, MARISA SAYURI NISHIMURA, HELENROSE APARECIDA DA SILVA PEDROSO COELHO, MARILU HIGA WEBER DO CANTO, RENATO DA FONSECA LIMA, TANIA
MARIA GALACHI ROMAGUERA, JANE MARA BERNARDI, CICERO CREPALDI, HENRIQUE FEDER, SILAS RODRIGUES DE LIMA, ADRIANA VALERIA OTTONI, ROSIANY
APARECIDA LOUBET SCHEUNEMANN, LUIS FERNANDO PETRACA, WELLINGTON JOAO SANTIAGO RAMOS, VANDERCI ORTIGOZA ALVES, IVO MICHARKI, GESLAINE
PEREZ MAQUERTE, HERBERT GOMES OLIVA, AISE MARIA LONGHI CANEPPELE, ADAO BENTO GREGORIO
Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674-A
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/11/2020 2018/2216