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Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374
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Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS - SP354374
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA
NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO
BERNARDO DO CAMPO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO,
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO
Vistos.
ID 32803565 : apelação (tempestiva) do(a) Impetrante.
Intime-se a União - Fazenda Nacional para apresentar contrarrazões no legal.
Com ou sem manifestação da União - Fazenda Nacional, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Em caso de recurso adesivo do apelado, proceda-se na forma do §2º do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.
HSB
São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000157-53.2020.4.03.6114
IMPETRANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - MG70429, VINICIUS LULA MARIANO - MG200173, JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS MG133583, SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE - MG192084, JORGE RICARDO EL ABRAS - MG145049
Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - MG70429, VINICIUS LULA MARIANO - MG200173, JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS MG133583, SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE - MG192084, JORGE RICARDO EL ABRAS - MG145049
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO,
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO
Vistos.
ID 32846350 : apelação (tempestiva) do(a) Impetrante.
Intime-se a União - Fazenda Nacional para apresentar contrarrazões no legal.
Com ou sem manifestação da União - Fazenda Nacional, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Em caso de recurso adesivo do apelado, proceda-se na forma do §2º do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/05/2020 713/2796