Advogados do(a) EXEQUENTE: NAIR FATIMA MADANI - SP37404, FUAD SILVEIRA MADANI - SP138345
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EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO
FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL
DEC IS ÃO
Chamo o feito à ordem.
Trata-se de fase de cumprimento de julgado que reconheceu aos 43 (quarenta e três) exequentes qualificados na inicial o direito à complementação das pensões por morte decorrentes de aposentadoria de empregados da
FEPASA – Ferrovia Paulista S/A, no sentido de observar a paridade entre os proventos dos inativos com os vencimentos do pessoal da ativa, garantida pelo artigo 40, §5º, da Constituição Federal de 1988, em sua redação
original.
A ação foi ajuizada em face da FEPASA, e originalmente distribuída sob o n.º 593/1995, em 02 de junho de 1995, perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, instruída com documentos (fls.
02/173 – numeração originária) e, após remessa à Justiça Federal, recebeu o número 0012690-89.2011.403.6100.
A sentença de improcedência (fls. 344/346), foi reformada Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação manejado pelos autores (fls. 393 e 396/404), integrado
pelo acórdão de fls. 444/446).
Em face do acórdão foram interpostos Embargos Infringentes, os quais foram rejeitados (fls. 513 e 517/523) e, em seguida, Recurso Extraordinário, ambos pela FEPASA, inadmitido (fls. 589/593), sendo negado provimento
ao agravo interposto pela recorrente.
Extraída carta de sentença (fls. 02/217), autuada sob o nº 0012691-74.2011.403.6100 após sua remessa à Justiça Federal, iniciou-se a execução provisória do acórdão.
Às fls. 222/516, 517/560-verso e 618/625 foram juntadas aos autos as folhas analíticas contendo informações sobre os proventos aposentadoria e pensão dos exequentes, pagos até outubro de 1998, já pela Rede Ferroviária
Federal S/A – RFFSA, que sucedeu a FEPASA.
Às fls. 627/752 os exequentes apresentaram a memória de cálculo das parcelas atrasadas devidas no período de junho/90 a outubro/98.
Em seguida, foi determinada a intimação do ESTADO DE SÃO PAULO para figurar no feito na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 754), decisão em face da qual houve interposição de agravo de instrumento pela
RFFSA (fls. 755 e 756/774), ao qual foi negado provimento (fls. 780).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/05/2020 656/893