Advogado do(a) AUTOR: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA - SP185862
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
D E S PA C H O
Trata-se de ação de procedimento comum (corrigir o FGTS com substituição da TR), com valor da causa compreendido na alçada estipulada na Lei n. 10.259/01.
Também não se cuida de tema que a lei de regência exclua da competência do Juizado Especial Federal e, a despeito da expressa previsão contida no art. 12 do citado diploma legal, também não se vislumbra, a princípio, a
necessidade de realização de provas complexas.
Deste modo, o presente pedido deve ser processado e julgado de acordo com o rito do Juizado Especial Federal.
Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para livre distribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção, cabendo à Secretaria adotar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento.
Intime-se. Cumpra-se.
SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de dezembro de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001587-35.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista
AUTOR: FERNANDO DE PAULA SANCHES
Advogado do(a) AUTOR: MOACIR FERNANDO THEODORO - SP291141
RÉU: FABIANA APARECIDA AMBAR RIBEIRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado do(a) RÉU: CASSIO ALEXANDRE DRAGAO - SP188695
D E S PA C H O
ID 25107962: Ciência às partes de que foi designado o dia 20 de janeiro de 2020, às 08h00, no imóvel objeto dos autos, para realização da prova pericial.
Int.
SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de dezembro de 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001837-68.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista
AUTOR: NAIR SANTA DE OLIVEIRA, NILVA APARECIDA URIAS, NOEL MARIANO DE BARROS, ORLANDO DONIZETI DA SILVA, ORLANDO FRANCISCO AYRES CUNHA,
OSVALDO ANTONIO APARECIDO MADALENA, PATRICH DA SILVA MARTINS, PATRICIA DE SOUZA, PAULO DIAS MANOEL, PEDRO DONIZETI MENOCE, REGIANE DA SILVA
AUGUSTO, RENATO DONIZETI DA SILVA REZENDE, RENATO FERMINO NETO, ROBERTA PENNA SANTOS SILVA, RODRIGO CLODOALDO DA SILVA, SANDRA ELIANA
FIORAMONTE, SANDRA MARIA DE FIGUEIREDO AZARIAS, SEBASTIAO JORGE MARQUES, SEBASTIAO MIGUELZ, SERGIO AUGUSTO GERALDO, SIDNEI DOS SANTOS,
SILVANA APARECIDA CATARINO, SILVANA APARECIDA DA CRUZ, SILVANA MARIA CATOZI, SILVANO FERREIRA DA SILVA, SILVIA AMELIA ROSSI MEGA CATARINO, SIRLEI
VICENTE DA SILVA, SONIA MARIA DE FREITAS, TEREZINHA DE JESUS CARNEIRO RODRIGUES
Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO FAUSTINO - SP356327, DAIA GOMES DOS SANTOS - SP246972
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RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/12/2019 580/1397