APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000485-97.2017.4.03.6110
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: HNK BR PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA.
Advogados do(a) APELADO: JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK - SP182338-A, GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074-A
EM EN TA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de
obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado
deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório.
2. Busca a embargante, in casu, discutir a juridicidade do quanto decidido, objetivando a prevalência dos seus
argumentos frente àqueles que serviram de supedâneo ao julgado embargado. Descura-se a embargante, no
entanto, que tal desiderato deve ser buscado na seara recursal apropriada e não na presente via.
3. Quanto ao eventual intuito de prequestionamento da matéria, cumpre assinalar que o artigo 1.025 do
novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão
considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração
sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição
ou obscuridade".
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos
de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARLI FERREIRA, com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e
MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000283-66.2017.4.03.6128
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA - SP292797-A, THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA - SP258870-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICACAO LTDA
Advogados do(a) APELADO: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA - SP292797-A, THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA - SP258870-A
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000283-66.2017.4.03.6128
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA - SP292797, THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA - SP258870-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICACAO LTDA
Advogados do(a) APELADO: KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA - SP292797, THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA - SP258870-A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/06/2019 2082/3434