APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005986-62.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO
APELANTE: COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA - BA2865900A, RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312, PEDRO ANDRADE TRIGO - SP3859010S
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Advogados do(a) APELADO: RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA - BA2865900A, RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312, PEDRO ANDRADE TRIGO - SP3859010S
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005986-62.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
APELANTE: COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA - BA2865900A, RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312, PEDRO ANDRADE TRIGO - SP3859010S
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Advogados do(a) APELADO: RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA - BA2865900A, RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312, PEDRO ANDRADE TRIGO - SP3859010S
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:
Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão terminativa que negou provimento a seu apelo e ao reexame necessário, e deu provimento ao apelo da
impetrante, reconhecendo-lhe o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e de compensar os indébitos tributários (19190574).
A União reitera a necessidade de sobrestamento do feito enquanto não apreciados os embargos declaratórios no RE 574.706, sobretudo quanto à definição do ICMS a ser
excluído. Neste ponto, defende que o ICMS a recolher é o elemento contábil a ser excluído. Na questão de fundo, defendeu a constitucionalidade da exação, por ser o imposto elemento
do preço e do faturamento, especialmente após a Lei 12.973/14 (23989407).
Contrarrazões (47776956).
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005986-62.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO
APELANTE: COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA - BA2865900A, RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312, PEDRO ANDRADE TRIGO - SP3859010S
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMERCIAL NACIONAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Advogados do(a) APELADO: RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA - BA2865900A, RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312, PEDRO ANDRADE TRIGO - SP3859010S
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO
Restou devidamente consignado no decisum a impossibilidade de suspensão do presente feito, à luz da tese fixada pelo ST F no julgamento do RE 574.706, a qual esta
Turma se sujeita ante o caráter vinculativo emprestado pelos arts. 1.039 e 1.040, III, do CP C/15; a questão tornou-se objeto do Tema 69 da repercussão geral: "O ICMS não compõe a
base de cálculo para a incidência do P IS e da Cofins". Como asseverado também, o julgado permite pronta aplicação, como apontado pela jurisprudência do ST F e do ST J e a partir
entendimento já pacificado do STF de que o precedente firmado pelo plenário não exige o trânsito em julgado para surtir os devidos efeitos pelo Judiciário.
Noutro giro, o julgamento proferido no RE 574.706 é claro ao identificar que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso
de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. É o que se depreende da seguinte passagem da ementa:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/06/2019 910/2224