CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEI
8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido
significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República.
Todavia, no caso dos autos, não há indicação de que a parte autora apresente 'impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com
as demais pessoas'.
II - Desnecessária a análise da situação socioeconômica da demandante, tendo em vista o não preenchimento do requisito relativo à deficiência.
III – Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba
honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios
da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual.
IV - Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003917-80.2015.4.03.6111
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: VINICIUS DE SOUZA LISBOA
REPRESENTANTE: BRUNA PEREIRA DE SOUZA
Advogados do(a) APELANTE: GISELE CRISTINA LUIZ MAY - SP348032-N, DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI - SP185200-N, CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA - SP139362-N, ALLAN KARDEC MORIS - SP49141-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003917-80.2015.4.03.6111
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: VINICIUS DE SOUZA LISBOA
REPRESENTANTE: BRUNA PEREIRA DE SOUZA
Advogados do(a) APELANTE: ALLAN KARDEC MORIS - SP49141-N, CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA - SP139362-N, DEISI
APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI - SP185200-N, GISELE CRISTINA LUIZ MAY - SP348032-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ALLAN KARDEC MORIS
ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA
ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI
ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: GISELE CRISTINA LUIZ MAY
RELATÓRI O
O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido do
autor objetivando a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203, V, da Constituição da República. A parte autora foi
condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada sua condição de beneficiária da
justiça gratuita.
A parte autora apela, aduzindo restarem preenchidos os requisitos os requisitos necessários à concessão do benefício, a teor do disposto art. 20, da Lei
8.742/1993.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Em parecer, o i. representante do Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação do demandante.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/05/2019
1046/1484