EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007478-55.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
EMBARGANTE: CLODOALDO RODRIGUES GOMES
Advogado do(a) EMBARGANTE: PRISCILLA HELOISA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP371216
EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Vistos, etc.
1) Recebo os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 (CPC 2015), tendo em vista que a(s) parte(s) embargante(s) não ofereceu(ram) garantia consubstanciada por
penhora, depósito ou caução suficientes (valor/montante integral do débito), tampouco demonstrou que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.
2) Intime(m)-se o(s) embargado(s) para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme reza o artigo 920 (CPC 2015).
3) Traslade-se cópia digitalizada da presente decisão para a ação principal de nº 0019906-33.2013.403.6100 - Execução de Título Extrajudicial (PJe).
Cumpra-se. Intime(m)-se.
SãO PAULO, 30 de janeiro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5021624-04.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ATACADAO S.A., COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA., NOVA TROPI GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA., PANDORA PARTICIPACOES LTDA, RIO BONITO
ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA., VERPARINVEST S/A
Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BASILE - SP344217, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428
Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BASILE - SP344217, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428
Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BASILE - SP344217, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428
Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BASILE - SP344217, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428
Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BASILE - SP344217, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428
Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BASILE - SP344217, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428
Advogados do(a) IMPETRANTE: FLAVIO BASILE - SP344217, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES-DEMAC-SÃO PAULO, DELEGADO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Manifeste-se a impetrante acerca da alegação de ilegitimidade passiva (ID 11584110), aditando a inicial, se for o caso.
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.
Int. .
SãO PAULO, 31 de janeiro de 2019.
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5026105-10.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA COELHO TORRES - MG185940, LUIZ FELIPE MENDES ALVARES DA SILVA CAMPOS - MG185250, GABRIEL ALVES BARROS - SP399761, TUANNY CAMPOS ELER - MG154497, GUILHERME
CAMARGOS QUINTELA - SP304604-A, ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a concessão de provimento judicial destinado a assegurar o direito de compensar os
débitos relativos à CSLL, IRRF, CSRF, PIS e COFINS do período de apuração de 30/09/2018, sem a vedação imposta pelo art. 74, § 3º, inciso VII da Lei nº 9.430/96, com os
créditos relativos ao recolhimento a maior de PIS e COFINS, em razão de inclusão indevida do ICMS na base de cálculo, reconhecidos no mandado de segurança nº 002082413.2008.4.03.6100, transitado em julgado, devendo o Fisco recepcionar e processar o pedido eletrônico de compensação, abstendo-se de considerá-lo não declarado, a teor do
que dispõe o art. 74, § 12, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/02/2019
122/859