DECIDO.
O autor alega que exerce comércio varejista de extintores em geral, com manutenção e recarga de extintores de incêndio, não estando sua atividade básica
sujeita à fiscalização do CREA.
Porém, não juntou aos autos o documento constitutivo da Microempresa, que comprova sua atividade comercial, o que é imprescindível para verificar se
a atividade-fim da autora está relacionada com os serviços de engenharia, arquitetura e/ou agronomia, definidos na Lei n. 5.194/66. Uma vez enquadrada na lei,
estará submetida à atuação do CREA, caso contrário, a interferência do órgão será ilegal.
Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Cite-se a ré para que conteste a ação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informe se tem interesse na realização de Audiência de
Conciliação, conforme requerida na inicial.
Intime-se.
SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2018.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5002046-55.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: MARIA CACILDA GOMES, CLEONICE APARECIDA GOMES ALVES, ALESSANDRO BRASIL, ADINAEL BRASIL, ARLETE BRASIL
PIGNATARI, APARECIDA MARIA GONCALVES JACOB, LUIS GUSTAVO CARAN ABRAO JACOB, APARECIDA BRAZ DE LIMA CORREA, CRISTIANO
CORREA, JOSE MARIO CORREA JUNIOR, LUCIANO CORREA, ANTONIA AMADEU ZUCCHINI, EDNA AMADEU BELINI, JOSE AMADEU, MARIA DE
LOURDES AMADEU PEREIRA, NELCY APARECIDA AMADEU, OVIDIO AMADEU, ROMUALDO AMADEU, WALDEMAR AMADEU, LEOZINA
RODRIGUES GOTARDO
Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI - SP167957, APARECIDO DONIZETI RUIZ - SP95846
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EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/02/2018
292/810