JUIZA MARIANINA GALANTE)
Assim sendo, concedo a Tutela Provisória de Urgência, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade mista
ou híbrida em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
Juros e Corre??o Monet?ria
Os juros dever?o observar os ?ndices da caderneta de poupan?a, nos termos do da Lei n. 11.960/09.
Todavia, no que toca ? corre??o monet?ria, ao contr?rio da tese defendida pelo INSS, n?o h? que se atualizar referido valor pela TR,
conforme previsto na Lei n. 11.960/09, pois a Suprema Corte declarou inconstitucional a express?o "?ndice oficial de remunera??o b?sica da
caderneta de poupan?a" contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa b?sica de remunera??o da poupan?a n?o mede
a infla??o acumulada do per?odo e, portanto, n?o pode servir de par?metro para a corre??o monet?ria a ser aplicada aos d?bitos da Fazenda
P?blica, pelo que o Superior Tribunal de Justi?a estabeleceu o seguinte, em incidente de recursos repetitivos:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV?RSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLU??O STJ N.÷ 08/2008.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P?BLICO FEDERAL. INCORPORA??O DE QUINTOS. MEDIDA PROVIS?RIA N.÷ 2.22545/2001. PER?ODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MAT?RIA J? DECIDIDA NA SISTEM?TICA DO ART. 543-C DO CPC.
POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUS?NCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. A??O DE COBRAN?A EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO
DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA N?O PAGAS.
(...)
VERBAS REMUNERAT?RIAS. CORRE??O MONET?RIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA P?BLICA. LEI 11.960/09, QUE
ALTEROU O ARTIGO 1÷-F DA LEI 9.494/97. DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR
ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).
12. O art. 1÷-F da Lei 9.494/97, com reda??o conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualiza??o monet?ria e
juros devidos pela Fazenda P?blica, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a per?odo anterior a
sua vig?ncia.
13. "Assim, os valores resultantes de condena??es proferidas contra a Fazenda P?blica ap?s a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem
observar os crit?rios de atualiza??o (corre??o monet?ria e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no per?odo anterior,
tais acess?rios dever?o seguir os par?metros definidos pela legisla??o ent?o vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min.
Benedito Gon?alves, Corte Especial, DJe 2.2.12).
14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5÷ da Lei 11.960/09, que deu nova reda??o
ao art. 1÷-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.
15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a express?o "?ndice oficial de remunera??o b?sica da caderneta de poupan?a" contida no § 12
do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa b?sica de remunera??o da poupan?a n?o mede a infla??o acumulada do per?odo e,
portanto, n?o pode servir de par?metro para a corre??o monet?ria a ser aplicada aos d?bitos da Fazenda P?blica.
16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da express?o "independentemente de sua natureza" quando os d?bitos fazend?rios
ostentarem natureza tribut?ria. Isso porque, quando credora a Fazenda de d?vida de natureza tribut?ria, incidem os juros pela taxa SELIC
como compensa??o pela mora, devendo esse mesmo ?ndice, por for?a do princ?pio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas
repeti??es de ind?bito tribut?rio.
17. Como o art. 1÷-F da Lei 9.494/97, com reda??o da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o
Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.
18. Em virtude da declara??o de inconstitucionalidade parcial do art. 5÷ da Lei 11.960/09: (a) a corre??o monet?ria das d?vidas fazend?rias
deve observar ?ndices que reflitam a infla??o acumulada do per?odo, a ela n?o se aplicando os ?ndices de remunera??o b?sica da caderneta
de poupan?a; e (b) os juros morat?rios ser?o equivalentes aos ?ndices oficiais de remunera??o b?sica e juros aplic?veis ? caderneta de
poupan?a, exceto quando a d?vida ostentar natureza tribut?ria, para as quais prevalecer?o as regras espec?ficas.
19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, n?o especificou qual deveria ser o ?ndice de corre??o monet?ria adotado. Todavia, h?
importante refer?ncia no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excel?ncia aponta para o IPCA (?ndice de Pre?os ao Consumidor Amplo),
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat?stica, que ora se adota.
20. No caso concreto, como a condena??o imposta ? Fazenda n?o ? de natureza tribut?ria - o cr?dito reclamado tem origem na incorpora??o
de quintos pelo exerc?cio de fun??o de confian?a entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros morat?rios devem ser calculados com
base no ?ndice oficial de remunera??o b?sica e juros aplicados ? caderneta de poupan ?a, nos termos da regra do art. 1÷-F da Lei 9.494/97,
com reda??o da Lei 11.960/09. J? a corre??o monet?ria, por for?a da declara??o de inconstitucionalidade parcial do art. 5÷ da Lei 11.960/09,
dever? ser calculada com base no IPCA, ?ndice que melhor reflete a infla??o acumulada do per?odo.
21. Recurso especial provido em parte. Ac?rd?o sujeito ? sistem?tica do art. 543-C do CPC e da Resolu??o STJ n.÷ 08/2008.”
(REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SE??O, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARA??O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAR?
TER PRIMORDIALMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
SERVIDOR P?BLICO. VERBAS REMUNERAT?RIAS DEVIDAS PELA FAZENDA P?BLICA. JUROS. ART. 1÷-F DA LEI N.
9.494/97 COM REDA??O DA LEI N. 11.960/09. CORRE??O MONET?RIA. IPCA.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/10/2017
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