00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000692-80.2005.4.03.6118/SP
2005.61.18.000692-6/SP
APELANTE
PROCURADOR
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
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Ministerio Publico Federal
JOAO GILBERTO GONCALVES FILHO e outro(a)
Uniao Federal
SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a)
PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL PMN
SP091538 LUCAS ALBANO RIBEIRO DOS SANTOS
PARTIDO VERDE PV
SP059837 VERA LUCIA DA MOTTA e outro(a)
PARTIDO DOS TRABALHADORES PT
SP054771 JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES e outro(a)
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB
DF015010 AFONSO ASSIS RIBEIRO e outro(a)
PARTIDO DA FRENTE LIBERAL PFL
DF001891A FLAVIO COURI e outro(a)
PARTIDO DE REEDIFICACAO DA ORDEM NACIONAL PRONA
SP100239 IVETE MARIA RIBEIRO e outro(a)
PARTIDO SOCIAL LIBERAL PSL
RJ003803 WLADIMIR SERGIO REALE e outro(a)
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB
DF010586 ITAPUA PRESTES DE MESSIAS
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL PC DO B
DF000993A JOSE MESSIAS DE SOUZA e outro(a)
PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA PRP
RJ067513 OSWALDO SOUZA OLIVEIRA e outro(a)
PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL PTN
SP139471 JAIME FRIDMAN e outro(a)
PARTIDO LIBERAL PL
DF011653 ANA DANIELA LEITE E AGUIAR e outro(a)
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO PMDB e outros(as)
PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA PDT
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB
PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO PTC
PARTIDO SOCIAL CRISTAO PSC
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA PPS
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL PT DO B
PARTIDO PROGRESSISTA PP
PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO PSTU
PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO PCB
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO PRTB
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE PHS
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO PSDC
PARTIDO DA CAUSA OPERARIA PCO
PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NACAO PAN
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo Partido dos Trabalhadores - PT, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição
Federal.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/06/2017 319/2278