São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator
00166 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036825-35.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.036825-1/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
ANA CLAUDIA GONCALVES MAGALHAES GUARIDO
SP334177 FERNANDA DANTAS FURLANETO DE ANDRADE
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
MARCELO JOSE DA SILVA
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
10005560820168260201 1 Vr GARCA/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.
I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte
autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença.
II- A parte autora não se encontra incapacitada para exercer sua atividade laborativa, não preenchendo, portanto, os requisitos
necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91).
III- Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 20 de fevereiro de 2017.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator
00167 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036833-12.2016.4.03.9999/SP
2016.03.99.036833-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
ADVOGADO
No. ORIG.
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:
:
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
ANGELA DOS SANTOS ARAUJO (= ou > de 60 anos)
SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP125332 EMERSON RICARDO ROSSETTO
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
30019011420138260319 1 Vr LENCOIS PAULISTA/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO
HARMÔNICO.
I- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha
exercido atividades no campo no período exigido em lei.
II- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe o art. 143 da Lei de Benefícios.
III- Apelação da parte autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/03/2017 1786/2543