TRF3 04/02/2016 -Fl. 38 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por procedimento não coberto pelo contrato, especialmente se considerada a descrição constante na referida AIH de que se tratava de rinoplastia reparadora
não estética (p. 1228v).Em relação à cirurgia plástica objeto da AIH 3507108764544, a autora aduziu (fl. 45) que a cobertura seria excluída pela cláusula
6.1.3 do contrato firmado com Usebem Cooperativa de Usuários de Serviço de Saúde. O contrato firmado com Usebem Cooperativa de Usuários de Serviço
de Saúde se encontra à fl. 2584, p. 1988-2019. Em primeiro lugar, observo que foi firmado com a Usebem Cooperativa de Usuários de Serviço de Saúde,
estranha à lide, o que por si só já impede o reconhecimento da insurgência da autora. De toda forma, analisando o contrato, a indicada cláusula 6.1.3, citada
pela autora, verifica-se que há exclusão da cobertura de procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo
fim.Na medida em que a cirurgia plástica não é necessariamente realizada pra fins estéticos, cumpria à autora a demonstração de que o procedimento se deu
exclusivamente para finalidade estética na forma do art. 333, I, do CPC. Assim, não é possível aceitar o argumento de que a autora estaria indenizando o SUS
por procedimento não coberto pelo contrato, especialmente se considerada a descrição constante na referida AIH de que se tratava de rinoplastia reparadora
não estética (p. 1228v).Quanto à cirurgia para implante objeto da AIH 2907100823726, a autora aduziu (fl. 40) que a cobertura seria excluída pela cláusula
8.2 do contrato firmado com M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos. Registro que a autora não deduziu a exclusão da cobertura em sua
impugnação administrativa (fl.2584 - p. 1787).O contrato firmado com M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos se encontra à fl. 2584, p.
1788-1795. Em primeiro lugar, observo que foi firmado com a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, estranha à lide, o que por si só já
impede o reconhecimento da insurgência da autora. De toda forma, analisando o contrato, a indicada cláusula 8.2, citada pela autora, sequer trata de hipótese
de exclusão de cobertura (p.1793). Anoto que a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos firmou contrato de saúde para acidentes de trabalho
(p. 1796-1807), com previsão, na cláusula 8.2 (p. 1799), da exclusão de cobertura quanto a transplantes, implantes e reimplantes; doadores de órgãos e
despesas com os mesmos; próteses não previstas no contrato, órteses, aparelhos e acessórios em geral que sejam ou não complementos de atos cirúrgicos;
procedimentos estéticos.Cumpria à autora a demonstração de que o procedimento de facectomia para implante de lente intra-ocular (p. 1228) estava
correlacionado a acidente de trabalho, na forma do art. 333, I, do CPC. Assim, não é possível aceitar o argumento de que a autora estaria indenizando o SUS
por procedimento não coberto pelo contrato.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido.Condeno a autora ao recolhimento integral das custas processuais devidas neste processo e na ação cautelar n.º 000094170.2014.403.6100 e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta causa, restando
compreendidos os valores devidos no processo cautelar.P.R.I.C.
0007798-35.2014.403.6100 - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. X AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 04/02/2016

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