dada pela Lei 8.950/94, exige a existência de prova inequívoca, bem como do convencimento da (i)
verossimilhança da alegação, sempre que houver (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, ou, ainda, quando ficar caracterizado o (iii) abuso de direito de defesa ou manifesto propósito
protelatório do réu.
Pois bem, do texto legal depreende-se que a prova inequívoca, qual seja, aquela despida de ambiguidade ou
de enganos, deve levar o julgador ao convencimento de que sua alegação é verossímil, que se assemelha ou
tem aparência de verdade, bem como que não repugne o reconhecimento do que possa ser verdadeiro ou
provável.
De outro lado, também se faz indispensável a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação.
Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem
presentes os pressupostos necessários à sua concessão.
Não foi comprovada a verossimilhança do direito pleiteado pela parte em sua petição inicial, motivo pelo
qual não se justifica o reconhecimento de plano do mesmo, necessitando a instrução probatória para aferir
a existência do direito alegado. Além disso, somente em situações especiais, nas quais existe a iminência de
danos irreparáveis ao autor é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial.
Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que não estão previstos
os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
0001092-09.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004228 - RENATA
SILVERIO MENDONÇA RIBEIRO (SP313118 - NATÁLIA OLIVEIRA TOZO) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0000368-05.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004360 - MAGALI SERRA
DE LACERDA SILVA (SP268070 - ISABEL CRISTINA DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0001067-93.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004353 - MARIA DE
LOURDES FERRO GOMES (SP317070 - DAIANE LUIZETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0000835-81.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004229 - ELZA
CACCHOLARI DE SOUZA (SP320461 - NELSI CASSIA GOMES SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0000687-70.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004230 - RAQUEL PERES
DELBONE (SP300489 - OENDER CESAR SABINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0000164-58.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004233 - ETELVINA
MARA DOS SANTOS (SP301592 - DANIELLE CRISTINA GONÇALVES PELICERI) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0001020-22.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004346 - JOSE ANTONIO
BUENO (SP313118 - NATÁLIA OLIVEIRA TOZO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0000536-07.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004232 - NILDA BOTTARI
MARCELINO (SP320461 - NELSI CASSIA GOMES SILVA, SP316528 - MATHEUS FAGUNDES JACOME)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO
BISELLI)
0001205-60.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004350 - ANTONIA
ZARATIN TORRES (SP317070 - DAIANE LUIZETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0000741-36.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004356 - GRACIA MARIA
MARQUES DE ANDRADE (SP317070 - DAIANE LUIZETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0000672-04.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004231 - ROMILDA
MARIA RODRIGUES TEIXEIRA DE BRITO (SP170860 - LEANDRA MERIGHE) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0000886-92.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004354 - CLARISSE DAL
BOM DA SILVA (SP270516 - LUCIANA MACHADO BERTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0000526-60.2015.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6324004359 - LAURINDA
MASTROLDI MANCINI (SP317070 - DAIANE LUIZETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/04/2015
1117/1592