Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3581
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fls. 41/43), por incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, bem como para, em cumprimento ao disposto
no art. 387 do CPP: A) CONDENAR BRUNO DE ARAÚJO SANTOS a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão
e 13 (treze) dias-multa, no piso legal, em regime inicial semiaberto; B) CONDENAR a parte acusada LUAN DE CASTRO DA
SILVA a pena de 6 (seis anos), 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no piso legal, em
regime inicial fechado. A) CONDENAR a parte acusada VINÍCIUS AUGUSTO GONZALES a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, no piso legal, em regime inicial fechado; Defiro a gratuidade de justiça aos
réus. Anote-se. Os réus responderam cautelarmente presos a todo o processo, com os requisitos e fundamentos que tinham
motivado a decretação de sua prisão preventiva apenas sendo reforçados neste momento. Há circunstância desfavorável em
relação a Bruno e Vinícius, já que ambos invadiram a chácara de uma idosa, informando que estariam fugindo da polícia,
causando natural pavor. Ademais, Vinicius a fez de “escudo humano” com a chegada dos policiais, escondendo-se atrás da
idosa, o que certamente extrapola os limites do delito de roubo. Ademais, LUAN e VINICIUS são reincidentes (Luan: 000024537.2018.8.26.0533 fls. 99). Vinícius: 0000976-57.2017.8.26.0019 - fls. 105 e 1500365-06.2018.8.26.0630 fls. 108). Aguarde-se
a obtenção de vaga ne regime semiaberto para o corréu BRUNO, quando será efetuada a transferência entre estabelecimentos
para o início de cumprimento da pena. Denego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Intime-se a vítima desta decisão, facultado
o uso de e-mail para o fim. Após o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, comunicando-se
o Tribunal Regional Eleitoral; b) expeçam-se guias de execução definitivas; c) expeçam-se certidões de honorários (atuação
parcial) a eventuais defensores dativos anteriormente nomeados aos réus, nela consignando os atos praticados; Depois disso,
arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRIC. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO PASCHOAL JUNIOR (OAB 154145/
SP), FABIANA FERNANDA FACHINE (OAB 388482/SP), SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE (OAB 419505/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0599/2022
Processo 0001430-71.2022.8.26.0533/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sustação de Protesto - Saraiva & Dominguez
Comércio de Cama, Mesa e Banho Ltda - Certifico e dou fé haver cadastrado o MLE junto ao Portal de Custas do Tribunal de
Justiça. Nada Mais - ADV: HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP)
Processo 0001731-18.2022.8.26.0533 (processo principal 1005165-32.2021.8.26.0533) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Diva Ferreira da Silva - Andrea Regina dos Santos - Tendo em vista o Comunicado Conjunto nº 915/2019, apresente a parte
interessada o formulário necessário à expedição de MLE. - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP),
SIMONE DA SILVA CORREIA ROSSI (OAB 366638/SP), RAFAEL FERREIRA REZENDE (OAB 469741/SP), LETHÍCIA GAIOTTI
FACCIOLI (OAB 469642/SP)
Processo 0002681-27.2022.8.26.0533 (processo principal 0001841-17.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença Transporte Aéreo - RAFAEL HENRIQUE FORSTER PINTO - AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A - Certifico e dou fé haver
cadastrado o MLE junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça. Nada Mais - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB
167884/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)
Processo 0002903-92.2022.8.26.0533 (processo principal 1004341-39.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Fernando dos Santos - CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Certifico e dou fé haver cadastrado o MLE junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça. Nada Mais - ADV: CELSO DE FARIA
MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSÉ EDUARDO BONFIM (OAB 258178/SP)
Processo 0003114-65.2021.8.26.0533/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Diego Leonardo
Milani Guarnieri - Certifico e dou fé haver cadastrado o MLE junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça. Nada Mais - ADV:
DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)
Processo 1001752-74.2022.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requisitos - TELEFONICA BRASIL S.A.
- Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda. Epp
(Rádio Brasil) - Certifico e dou fé haver cadastrado o MLE junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça. Nada Mais - ADV:
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE (OAB
168788/SP)
Processo 1005391-03.2022.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou
anulação - Alessandro Freitas - À réplica no prazo de 15 dias. - ADV: JOICY GUIMARÃES TONELO (OAB 150482/MG), CYNTIA
TATIANE LANA DE AQUINO (OAB 213693/MG), MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS (OAB 161216/MG), ADÃO
MENDES AQUINO JÚNIOR (OAB 150424/MG), LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA (OAB 116600/MG)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0600/2022
Processo 0001428-04.2022.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - MMTurismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Vistos. Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a
parte adversa para apresentar contrarrazões de recurso, no prazo legal. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB
103082/MG)
Processo 0001693-74.2020.8.26.0533 (processo principal 1009024-61.2018.8.26.0533) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Simnet Telecomunicações Ltda Epp - Diante dos termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 82),
manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. - ADV: RAPHAELLA
OLIVATO (OAB 426081/SP), BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 431156/SP), GABRIEL SILVA ARANJUES (OAB 376632/SP)
Processo 0001900-05.2022.8.26.0533 (processo principal 1001230-47.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Laudionir Martins Noveli - Thamara Tcatchenco dos Santos - Petição de fls. 25/28: indefiro a penhora
sobre o veículo, porquanto pertencente a terceiro estranho à lide. Ademais, não se sabe se a executada é única herdeiro ou
se o bem móvel está livre de outros ônus. Não se sabe, ainda, acerca dos direitos de terceiros relacionadas à falecida e sua
herança. Concedo o prazo suplementar de 10 dias para o exequente indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.
Postergo a análise do pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, vez que a extinção do feito
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