Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3541
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Processo 0508288-09.2012.8.26.0405 (405.01.2012.508288) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Jamile Jamil Abdouni - Vistos. Jamile Jamil Abdouni Smidi opôs exceção de pré-executividade em face do Município de
Osasco, nos autos da execução fiscal promovida em face de Top Line Móveis e Decorações Ltda. Determinada a citação
do devedor, inviável pela não localização em seu endereço, requereu-se o redirecionamento aos sócios, sob o argumento
de dissolução irregular da sociedade. Citada a sócia Jamile, opõe a presente defesa, que merece ser conhecida, porquanto
se trata de alegação de nulidade processual cognoscível de oficio, comprovada por documento juntado aos autos. De fato,
a dissolução da empresa devedora foi regular (fls. 47) e o redirecionamento da execução não atendeu aos requisitos legais
(indevida desconsideração da personalidade jurídica). Nem é necessário analisar a ocorrência de prescrição do direcionamento
da execução aos sócios, ante a ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, acolho a exceção,
para JULGAR EXTINTO o processo em relação a Jamile Jamil Abdouni Smidi. Imponho ao excepto pagamento de honorários
de 10% do valor da execução atualizado. P.I.C. - ADV: MARIA JOSE SOARES BONETTI (OAB 73485/SP), DIEGO VINICIUS
SOARES BONETTI (OAB 344953/SP)
Processo 0508381-79.2006.8.26.0405 (405.01.2006.508381) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0508479-64.2006.8.26.0405 (405.01.2006.508479) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0508659-80.2006.8.26.0405 (405.01.2006.508659) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509028-74.2006.8.26.0405 (405.01.2006.509028) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509045-13.2006.8.26.0405 (405.01.2006.509045) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509179-40.2006.8.26.0405 (405.01.2006.509179) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509186-66.2005.8.26.0405 (405.01.2005.509186) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509234-88.2006.8.26.0405 (405.01.2006.509234) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509239-13.2006.8.26.0405 (405.01.2006.509239) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509255-98.2005.8.26.0405 (405.01.2005.509255) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509264-60.2005.8.26.0405 (405.01.2005.509264) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509594-57.2005.8.26.0405 (405.01.2005.509594) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0509780-80.2005.8.26.0405 (405.01.2005.509780) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0510210-32.2005.8.26.0405 (405.01.2005.510210) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0510364-50.2005.8.26.0405 (405.01.2005.510364) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0510384-07.2006.8.26.0405 (405.01.2006.510384) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0510416-46.2005.8.26.0405 (405.01.2005.510416) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0510421-68.2005.8.26.0405 (405.01.2005.510421) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0510463-20.2005.8.26.0405 (405.01.2005.510463) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0510684-66.2006.8.26.0405 (405.01.2006.510684) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0510938-39.2006.8.26.0405 (405.01.2006.510938) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0511160-07.2006.8.26.0405 (405.01.2006.511160) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0511211-18.2006.8.26.0405 (405.01.2006.511211) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0511516-02.2006.8.26.0405 (405.01.2006.511516) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0511525-61.2006.8.26.0405 (405.01.2006.511525) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0511937-26.2005.8.26.0405 (405.01.2005.511937) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0512004-88.2005.8.26.0405 (405.01.2005.512004) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Diga a
exequente sobre a prescrição. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0513171-33.2011.8.26.0405 (405.01.2011.513171) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Plinio Fernandes - Vistos. Considerando o tempo decorrido, diga a exequente acerca de eventual pagamento ou parcelamento
do débito, objeto da presente ação. Caso negativo, traga o debito atualizado, bem como, manifeste-se quanto ao efetivo
prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO DE CAMPOS TARGINO (OAB 238299/SP)
Processo 0513195-61.2011.8.26.0405 (405.01.2011.513195) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Salvador Morelli - Vistos. Considerando o tempo decorrido, diga a exequente acerca de eventual pagamento ou parcelamento
do débito, objeto da presente ação. Caso negativo, traga o debito atualizado, bem como, manifeste-se quanto ao efetivo
prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: WAGNER MORELLI (OAB 68070/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º